O conflito entre princípio valorativo e a inelegibilidade

Na ADPF nº 144 proposta pela Associação dos Magistrados do Brasil, para dirimir entre outras questões, se a Lei Complementar nº 64 (Lei da Inelegibilidade) de 18 de maio de 1990 foi recepcionada com mudança operada pela Emenda revisional nº 4 de 7 de janeiro de 1994 ao alterar a redação do § 9º do artigo 14 da Constituição Federal. Isto é, com a citada alteração, colocando como critério para uma nova lei complementar a questão de vida pregressa. Decisão consultiva do TSE considerou o texto constitucional mencionado sem aplicabilidade imediata. Estamos diante de uma discussão de inconstitucionalidade superveniente. O último voto da sessão do STF a respeito da ADPF nº 144 do Ministro Gilmar Ferreira Mendes observou que a fundamentação do pedido era inovadora ao discutir, também, a inconstitucionalidade da súmula da decisão consultiva com carater normativo e sujeito, assim, a esfera de uma análise de arguição de preceito fundamental. O voto do Ministro relator Celso Mello foi bastante elogiado. O Ministro Ayres Britto juntamente com o Ministro Joaquim Barbosa foram os dois únicos votos dissidentes. O Ministro Ayres Britto lembrou que a palavra candidato tem um sentido etmológico do que é "candido". Quanto a vida pregressa, o citado Ministro reforçou que ela deve ter um sentido amplo. O Ministro relator Celso Mello ponderou para o fato de vida pregressa não pode ficar restrita apenas ao campo penal. Esta é uma questão fundamental porque a mencionada categoria abre para o "subjetivismo" - o que é vida pregressa. Eros Grau lembrou o estado totalitário. A Ministra Carmen Lúcia foi contraditória ao sublinhar que o Supremo Tribunal Federal não cabe legislar, colocar como substituto da lei complementar. O Ministro Peluso alfinetou o Ministro Ayres Britto. Pois, este mencionou que, em Roma, os eleitos vestiam vestes brancas. O Ministro Peluso retrucou que ele, Ayres Britto, relatou era figura de Hollywood. Para reforçar as teses de presunção de inocência e segurança juridica para todos os gostos, o Ministro Peluso sublinhou o caso do maior juiz paulista que após ter cometido um homícidio por legitima defesa foi aprovado em concurso de magistratura. Os votos apelaram para o emocional e o artificialismo. Era um processo forçado. Naõ dava para acreditar nas palavras proferidas pela maioria. De outra parte, o Ministro Ayres Britto não conseguiu fundamentar critérios para rebater a acusação de subjetivismo no tocante a vida pregressa. O resultado de 9 a 2 culminou com o voto do Ministro Gilmar Ferreira Mendes destacando a obra de Zagrebelsky com o processo de Jesus e o perigo das multidões. Leu trecho de Kelsen a respeito da opinião pública. A decisão do Supremo Tribunal no tocante a ADI nº 144 foi dominada, repetimos, por uma maioria apaixonada (os ministros deveriam ler a obra de Zagrebelsky) e o presidente da sessão conclui "estarmos diante de uma decisão de mérito com efeito vinculante.