A internacionalização do processo jurisdicional brasileiro

I jornal "Folha de São Paulo de 05 de agosto de 2008 estampa notícia que o Brasil corre risco de ser condenado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos por escuta ilegal de telefone. Vejam a matéria, leiam e reflitam:

Brasil é réu em processo na OEA por escuta ilegal
ONG acusa juíza de autorizar PM a realizar grampo.
Enquanto pressiona pela aprovação de um projeto de lei que dificulta a realização de escutas telefônicas, o país corre risco de ser condenado no processo que responde por grampo irregular na Corte Interamericana de Direitos Humanos, braço da OEA (Organização dos Estados Americanos).O processo que o Brasil responde sobre interceptações ilegais diz respeito a grampos realizados pela Polícia Militar do Paraná, em 1999, contra representantes de duas entidades ligadas ao MST (Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra). As escutas foram autorizadas pela Justiça, mas, pela lei vigente, a PM não tem competência para as solicitar.A escuta foi pedida com a justificativa de apurar um suposto desvio de dinheiro de um programa social do governo e o assassinato de um integrante do movimento -caso que poderia estar ligado ao desvio.Os grampos foram autorizados pela juíza Elizabeth Kharter, de Loanda (PR), sem a necessária justificativa, dizem os autores da ação.A partir disso, os grampeados entraram com ações na Justiça do Paraná solicitando o fim dos grampos, a destruição das fitas e uma indenização. Alguns dos processos foram extintos e outros estão parados.Luciana Garcia, advogada da Justiça Global, organização não-governamental que encaminhou a denúncia à comissão, diz que um dos requisitos para levar um processo à corte é a demora injustificada no trâmite das ações no país de origem.Na época, o conteúdo das fitas vazou para a imprensa de forma editada, o que, segundo os autores da denúncia, prejudicou moralmente os representantes do movimento.A Folha procurou a juíza Elizabeth Kharter, que estava em audiência. Procurada mais tarde, no fórum e em casa, não foi localizada. Também foram procuradas PM e Secretaria de Segurança Pública do Paraná, que não quiseram responder sobre o caso. Após insistência, a PM disse que buscaria informações, mas não ligou de volta até o fechamento desta edição.Segundo a Convenção Americana de Direitos Humanos, qualquer pessoa ou entidade pode levar uma denúncia à Comissão Interamericana. Após análise, o caso pode subir para a corte -encaminhada pela própria comissão ou pelos Estados-parte-, desde que o país seja signatário da corte.Depois que a Operação Satiagraha, da Polícia Federal, flagrou conversas de Gilberto Carvalho, chefe-de-gabinete do presidente Lula, o governo decidiu determinar que tramite em regime de urgência o projeto de lei que prevê novas regras e punições para quem faz escutas telefônicas ou as divulga indevidamente.A expectativa da defesa brasileira é que, caso o projeto que restringe as escutas seja aprovado no Congresso até a data da audiência, prevista para outubro, a corte reconheça a intenção do país em modificar a legislação atual. Uma das preocupações da defesa é que, se o país for considerado culpado, isso possa gerar precedente para que outras pessoas grampeadas ingressem na corte.A Corte Interamericana de Direitos Humanos é ligada à OEA e tem como principal objetivo julgar casos relacionados a suspeitas de violações de direitos humanos, encaminhados pela Comissão Interamericana -instância inferior informal- ou por Estados-membro.O Brasil ratificou a Convenção Americana (Pacto de São José da Costa Rica) em 1992. Seis anos depois, o país ingressou na corte. Quatro processos brasileiros já subiram à instância considerada superior. Dois deles já foram julgados -um contra e um a favor do país- e dois esperam análise.