Central de monitoramento das autorizações judiciais de escuta telefônica no CNJ?

A Folha de São Paulo estampa notícia postada abaixo sob o título "Mendes quer central de grampos no CNJ" publicada em 14 de agosto de 2008. Temos de refletir se essa central de monitoriamento de autorizações judiciais de interceptação telefônica não só será um instrumento a mais de limitar a autonomia dos juízes como também se não representará um certo desvirtuamento do papel original de planejamento da política judicial do país atribuído ao CNJ. Leiamos e reflitamos:
O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) quer fiscalizar as autorizações judiciais que permitem a realização de escutas telefônicas em investigações policiais. O presidente do CNJ, Gilmar Mendes, disse nesta quinta-feira que o objetivo do órgão não é limitar as atribuições dos juízes que concedem autorizações para grampos, mas estabelecer ações que permitem a sua fiscalização.
"A idéia não é afetar a liberdade do juiz, nem interferir na sua independência, mas criar regras que permitam ao CNJ e às corregedorias dos tribunais acompanhar essa prática e, eventualmente, detectar os abusos. Temos no CNJ comissões especializadas que acompanham esses setores. É provável que haja uma para acompanhar essa questão."
O presidente do CNJ disse que os abusos nas escutas telefônicas são provocados pelos juízes que autorizam os grampos. "Devemos fazer o que está ao nosso alcance, até porque não há grampo sem autorização judicial. Se há abuso, começa com a autorização judicial. É preciso que o CNJ cumpra com a sua missão normativa."
O ministro afirmou que a discussão sobre a normatização das escutas telefônicas teve início no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, o que motivou o CNJ a discutir o tema. "O TJ fez uma resolução e, à luz dele, o CNJ começou a trabalhar."
Mendes, que também é presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), não escondeu sua posição favorável à regulamentação dos grampos telefônicos no país. Na Operação Satiagraha, da Polícia Federal, o gabinete do ministro teria sido alvo de escuta depois que Mendes concedeu o primeiro habeas corpus ao banqueiro Daniel Dantas, do Opportunity, preso na operação.
"É um tema que me sensibiliza sobre eventuais abusos e a necessidade de uma nova disciplina", afirmou.
Congresso
Mendes disse ser favorável ao projeto do governo, em tramitação no Congresso desde abril, que regulamenta as interceptações telefônicas. A proposta tem como objetivo atualizar a legislação atual, que é de 1996 e estaria ultrapassada --sem prever, por exemplo, prazos definidos para a realização de uma escuta.
Pelo texto, a execução das operações técnicas de interceptação será feita pela empresa de telecomunicação sob a supervisão da autoridade policial e fiscalização do Ministério Público. O Congresso estuda incluir no projeto mecanismos que permitam reduzir exageros cometidos em operações policiais com escutas telefônicas --mesmo que autorizadas pela Justiça.