O Procurador Geral da República e a Lei da Anistia

O jornal "Valor Econômico "com matéria de 05 de agosto de 2008 sob o título "Procurador contesta Tarso e Gilmar" sintetiza o debate promovido pelo jornal "Estado de São Paulo" de 4 de agosto de 2008 com a presença do Ministro da Justiça Tarso Genro, Presidente do STF Ministro Gilmar Ferreira Mendes, Procurador Geral da República Antônio Fernando e o Presidente do Conselho Federal da OAB Cézar Britto. Num ponto merece destaque quando o chefe do MP Federal se mostra não sensível a revisão do alcance da Lei da Anistia estando em oposição as linhas de raciocínio do Ministro da Justiça Tarso Genro e Ministro Gilmar Ferreira Mendes:

Antonio Fernando: "Não se pode, a pretexto de enfrentar desvios pontuais, imunizar determinadas instituições"Na extrema-direita do palco, o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Cézar Britto, comparando o Brasil atual ao Estado do medo mundial pós-11 de setembro. Do outro lado, o discurso afinado com elogios recíprocos e referências mútuas do ministro da Justiça, Tarso Genro, e do presidente do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, em defesa da reformulação da Lei de Abuso de Autoridade, da aprovação da Lei de Interceptações Telefônicas e da repressão ao vazamento de informações sigilosas. Entre eles, a defesa discreta e quase silenciosa do procurador-geral da República, Antonio Fernando de Souza, contra a alteração da legislação existente.
Essa foi a configuração do primeiro encontro entre os representantes máximos dos principais órgãos envolvidos na Operação Satiagraha, que prendeu (e soltou) o banqueiro Daniel Dantas em 8 de julho e deflagrou um um debate infindável entre Ministério Público, advogados, policiais e juízes.
Ontem, na sede do jornal "O Estado de S. Paulo", o que se viu foi um alinhamento entre os Poderes Executivo e Judiciário, principalmente quanto à nova Lei de Abuso de Autoridade defendida já há algum tempo por Gilmar Mendes e que ontem teve a defesa explícita de Tarso Genro. "Quando essa lei foi sancionada, não tínhamos, por exemplo, o tipo de exposição que as pessoas sofrem hoje, às vezes de maneira deliberada, gerando constrangimento e punição antecipada. A lei atual é genérica, está muito fragmentada", disse Tarso, que emendou com a sugestão de "regrar algum tipo de precaução contra divulgação de informações caluniosas e difamatórias".
Era a declaração de apoio a Gilmar Mendes, que durante as duas horas de debate criticou amplamente a atuação da Polícia Federal e defendeu o controle de suas atividades, chegando a sugerir, além de nova regulação para abusos e interceptações telefônicas, a criação de varas especializadas na Justiça especificamente para tratar de deslizes policiais, as chamadas varas de corregedorias de polícia. "Não há qualquer exemplo de país no mundo em que se tenha preservado a democracia quando a polícia se tornou poder. O vazamento de informações hoje não é mais a exceção, é a regra. É extremamente grave, não é possível que o Estado faça isso", afirmou Mendes.
O presidente do Supremo também defendeu a garantia dos direitos fundamentais, os quais, segundo ele, têm sido alvo de constantes violações no decorrer de investigações e processos judiciais. "Combate a criminalidade sim, mas com respeito aos direitos. Quem defende os direitos não está defendendo a corrupção. Tenho compromisso de combate à criminalidade desde que garantido o Estado de Direito. O criminoso também tem direitos fundamentais e muitas vezes seu reconhecimento se dá com pessoas não exatamente exemplares. Não se discute lavagem de dinheiro com a madre Teresa de Calcutá."
Chefe maior do Ministério Público brasileiro, Antonio Fernando se contrapôs a ambos: "Não creio que seja apenas a mudança de uma lei que vá alterar a situação existente, até porque não conheço a existência de enormes desvios. Há casos pontuais, seja no Ministério Público, seja no Judiciário, seja em outras instâncias, que estão sendo apurados". E completou: "Não se pode, a pretexto de enfrentar um desvio pontual, querer obstacularizar ou imunizar determinadas instituições. Se houver essa iniciativa e se ela se concretizar, que seja para preservar a capacidade e as garantias das instituições predispostas à investigação". Sobre os vazamentos, Antonio Fernando disse que integrantes de diversas instituições -Ministério Público, Polícia Federal, Judiciário e advogados- têm acesso a dados sigilosos. "Há dificuldade de verificar a autoria dos vazamentos. Precisaria de um critério para selecionar quem manuseia os dados". Questionado se havia descontrole das ações policiais, finalizou: "O MP não concorda".