Nota sobre a audiência pública sobre o SUS no STF

Dentro do objetivo de acompanhar a audiência pública sobre o SUS promovida pelo STF, o mestrando em direito da UFRJ Alain Souto Remy eniva-nos a seguinte notícia
Segunda-feira, 27 de Abril de 2009 *Juiz pede que STF não “feche as portas”
para Judiciário na área da saúde*

Ao se classificar como um adepto à judicialização do direito à saúde, o juiz
e doutor pela Universidade de Munique Ingo W. Sarlet afirmou ser necessário
“superar a era dos extremos” na área. Segundo ele, é preciso rejeitar a
impossibilidade de a magistratura decidir casos concretos relacionados ao
direito à saúde, mas que também é essencial controlar o “famoso pediu
levou”, em que o magistrado não se atenha para as consequências da decisão
judicial.

Sarlet foi o sétimo e último convidado a falar durante o primeiro dia de
audiência pública que discute, no Supremo Tribunal Federal (STF), o direito
à saúde e a intervenção do Poder Judiciário na área.

Entres as possíveis redefinições de estratégias por parte do Poder
Judiciário em relação ao direito à saúde, Sarlet citou a possibilidade de se
criar assessorias técnicas na área para balizar as decisões. Por um lado,
ele foi enfático ao expressar a preocupação de que o poder do juiz para
decidir na área não seja esvaziado. Por outro, disse que se deve cobrar dos
magistrados a responsabilidade de se fazer um exame criterioso dos casos
concretos.

Para Sarlet, o sistema Judiciário deve minimizar os efeitos colaterais de
decisões que, por ventura, venham a gerar um efeito discriminatório ou
anti-isonômico, mas que isso não pode inviabilizar a intervenção da
magistratura na área.

“O que me preocupa aqui é a dupla exclusão”, afirmou, referindo-se àqueles
que não recebem tratamento do SUS [Sistema Único de Saúde] e ficariam
impedidos de encontrar a solução por via judicial. “Se se for avançar com a
edição de uma súmula vinculante, espera-se que o STF não feche as portas
para o exame responsável dos casos concretos”, concluiu.

O ministro Carlos Alberto Menezes Direito aproveitou a ocasião para também
reforçar a importância do juiz de primeiro grau e expressar sua preocupação
com a situação deles diante da necessidade de decidir, muitas vezes de forma
urgente, sobre situações dramáticas que envolvem casos de vida ou morte.

Segundo Menezes Direito, essa situação concreta do juiz é que deve ser
avaliada para que o STF possa adotar alguma orientação na área. “Nós não
podemos deixar de considerar a realidade concreta da demanda que é feita ao
juiz de primeiro grau. É muito fácil nós teorizarmos, mas muito fácil mesmo.
O difícil é saber, naquele momento, que decisão tomar diante da realidade
que se apresenta”, ponderou.

O ministro avaliou que uma possível solução, já em prática em alguns
estados, é a realização de reuniões periódicas de juízes com as autoridades
de saúde do estado de modo a estabelecer um critério razoável de
atendimento, mesmo que a medicação ou tratamento não estejam incluídos na
lista de disponibilidade do estado.

“Mas, de todos os modos, é preciso resguardar permanentemente a situação e a
natureza da função jurisdicional, particularmente daqueles extraordinários
juízes de primeiro grau que, ao longo de todo este Brasil, cumprem o seu
dever, muitas vezes com enorme dificuldade”, concluiu.