Entrevista de 27 de abril de 2009 do Min. Gilmar F. Mendes sobre a audiência pública sobre o SUS

O mestrando em Direito da UFRJ Alain Souto Rémy envia a seguinte notícia:
Segunda-feira, 27 de Abril de 2009 *Ministro Gilmar Mendes fala a
jornalistas sobre realização da audiência pública*

Após encerrar o primeiro dia de palestras na audiência pública sobre saúde
no Supremo Tribunal Federal, o presidente da Corte, ministro Gilmar Mendes,
falou a jornalistas sobre o evento. Leia a íntegra da entrevista:

*A importância da audiência pública*

*Ministro Gilmar Mendes –* Os senhores sabem que essa é uma das questões
mais sensíveis hoje afetas à decisão, não só do STF, mas de todo o
Judiciário brasileiro. Saber como decidir essas questões de fornecimento de
medicamentos, de determinação sobre vagas em UTI, fila de transplante. Nós
temos, inclusive, na presidência do STF muitos casos que aqui chegam e que
os estados ou os municípios se rebelam contra essas decisões judiciais, daí
a necessidade desses subsídios. Estamos tendo uma participação ampla, das
várias esferas de governo, das várias esferas da sociedade e dos segmentos
técnicos para que possamos ter um juízo seguro sobre o assunto.

*Atuação do Congresso Nacional sobre a matéria*

*Ministro Gilmar Mendes – *Na verdade esse é um tema complexo. Quem concebeu
o modelo do SUS foi o Congresso Nacional, duplamente, quando estabeleceu
esse modelo que é pretensioso, interessante, de prestação de saúde universal
já na Constituinte, já no processo constitucional de 1988, e depois aprovou
também a lei do SUS, que permite esse desafio, de prestar saúde de forma
universal. Nós temos méritos enormes do Congresso Nacional nesse tipo de
atividade. É uma tarefa complexa que agora pode ser aperfeiçoada pelo
Congresso Nacional, mas é de todos nós: do administrador do sistema de
gestão complexo que nós temos hoje, um sistema que envolve ações federais,
estaduais e municipais. E também, os senhores viram, muitas vezes os juízes
são chamados a resolver aqueles impasses que a administração não logra
resolver, de modo que eu entendo que aqui todos nós vamos colher um bom
aprendizado para nós juízes, para nós administradores e também para
legisladores, que poderão sugerir mudanças no sistema atual do SUS.

*Edição de súmula vinculante*

*Ministro Gilmar Mendes – *Há uma proposta da Defensoria Pública para que
haja uma súmula vinculante especialmente sobre a chamada responsabilidade
solidária dos entes federais, estaduais e municipais. Isso será discutido
oportunamente pelo STF, mas certamente será objeto também de considerações
por parte dos experts que virão aqui. Secretários de estado de saúde estão
aqui, secretários de saúde dos municípios, o ministério da Saúde já esteve
aqui presente hoje, e o ministro [José Gomes] Temporão também voltará a esta
audiência, de modo que nós temos, creio, que a possibilidade de ter um pleno
entendimento sobre o tema e a partir daí termos conclusões seguras.

*Aproveitamento dos debates para legitimar decisões*

*Ministro Gilmar Mendes – *A audiência serve também para legitimar, para
fortalecer o nosso entendimento do ponto de vista técnico, mas ela serve,
antes de tudo, para fortalecer, para que nós possamos entender a
complexidade desse sistema. Quando um juiz dá uma liminar num determinado
caso, ele tem aquele caso, mas isso reflete depois em milhares de casos, e
muitas vezes isso pode provocar alguma desorganização no sistema, de modo
que nós temos que olhar isso como um todo. E veja, todos nós estamos
interessados, membros do Ministério Público, membros da sociedade civil e os
próprios juízes