O caso Battisti e o ativismo no STF

O jornal Valor Econômico publica em 02 de fevereiro de 2009 notícia estabelecendo relação entre o caso Battisti e o ativismo no STF.

Julgamento do caso Battisti retoma debate sobre ativismo do Supremo


O julgamento do pedido de extradição do italiano Cesare Battisti vai retomar o debate sobre o ativismo do Supremo Tribunal Federal (STF) perante os demais poderes. Se os ministros decidirem pela revisão da concessão do status de refúgio dada pelo Ministério da Justiça, eles trarão para o STF a posição final em processos semelhantes. Com isso, o STF passará a ser a instância final quanto à formulação da política de refugiados políticos no país. Nessa hipótese, a definição de uma política pelo Executivo ficará sujeita à revisão pelo Judiciário.

Esse debate já foi travado em outros assuntos e tem sido constante no STF nos últimos anos. O tribunal passou a funcionar como revisor dos atos do Legislativo a partir do escândalo do mensalão, em 2005, quando tomou uma série de decisões a respeito da regularidade dos procedimentos da CPI dos Correios.


Coube ao Supremo definir a forma dos depoimentos da comissão de inquérito e até mesmo a corrigir eventuais erros de procedimentos pelos parlamentares, como ouvir testemunhas de defesa antes da acusação.


A partir desses julgamentos, o STF passou a ditar procedimentos em temas de interesse direto do Legislativo e do Executivo. Em maio do ano passado, o tribunal interferiu diretamente na prática de o governo abrir créditos ao Orçamento por medidas provisórias. Por seis votos a cinco, os ministros suspenderam a MP que liberou R$ 5,45 bilhões em créditos ao Orçamento. O efeito prático dessa decisão foi que o governo federal parou de lançar novos créditos por MPs, já que estaria sujeito à análise final do STF.


Em dezembro, o Supremo sinalizou claramente que vai interferir na política de concessão de reservas indígenas ao impor várias condições à reserva Raposa/Serra do Sol, em Roraima. Este julgamento ainda não terminou, mas sete dos onze ministros votaram a favor das condições à reserva, como, por exemplo, permitir ao Exército o acesso à região.


Agora, os ministros terão de discutir se caberá ao STF interferir nos procedimentos de concessão de refúgio pelo governo. Esses procedimentos são regulados pela Lei dos Refugiados Políticos, que dá ao Executivo o poder de definir se um estrangeiro preso no país merece o status de refugiado.


No caso de Battisti, o ministro da Justiça, Tarso Genro, concedeu o status e a lei diz que não cabe recurso dessa decisão. No entanto, o STF poderá avançar na questão ao discutir, primeiro, se a lei é constitucional e, depois, se a decisão de Genro foi correta do ponto de vista jurídico. Se decidir nessa linha, o tribunal abrirá um precedente pelo qual passará a dar a palavra final a respeito de todas as concessões de refúgio no país.


Durante o julgamento sobre as MPs, alguns ministros argumentaram que não caberia ao tribunal a análise a respeito da pertinência da concessão de créditos ao Orçamento, pois essa seria uma função do Executivo, com fiscalização do Congresso. Outros concluíram que o STF poderia examinar a adequação de cada crédito à Constituição. A decisão final aumentou o poder do Supremo, mas também lhe trouxe maiores responsabilidades, pois lhe tornou uma instância revisora de medidas provisórias.


Agora, os ministros terão um debate parecido no caso Battisti. Eles podem manter a concessão do refúgio pelo governo ou passar a apreciar se cada decisão deste tipo estaria de acordo com a Constituição.