quinta-feira, 26 de fevereiro de 2009

Gilmar Mendes e o MST

25/2 -- O portal "Consultor Jurídico" publica entrevista do ministro Gilmar em que expressa sua postura diante da prática de invasões por parte dos movimentos sociais rurais:

http://www.conjur.com.br/2009-fev-25/gilmar-mendes-critica-excessos-invasoes-terra-sp-pe

Gilmar Mendes critica invasões de terra em SP e PE

O ministro Gilmar Mendes, presidente do Supremo Tribunal Federal, criticou as invasões de terras em São Paulo e Pernambuco organizadas pelo MST durante o carnaval e cobrou uma atuação do Ministério Público para verificar se existe financiamento público a estes movimentos. “O termômetro jurídico sinaliza que há excessos, e é preciso realmente repudiá-los”, afirmou.

As duas regiões são palco de conflitos agrários que se arrastam há tempos. No entanto, durante o carnaval a temperatura esquentou. Em Pernambuco, foram mortos quatro seguranças de uma das fazendas invadidas. Já no Portal do Paranapanema (SP), 20 fazendas foram invadidas.

Em entrevista coletiva nesta quarta-feira (25/2), Gilmar Mendes salientou que deve ser respeitado o direito de manifestação dos sem-terra, desde que não haja invasão da propriedade. “Se alguém pode invadir sem autorização judicial, ele se torna soberano, e logo está num quadro de ilicitude. É preciso encerrar esse quadro”, disse o ministro. Segundo Gilmar Mendes, o Estado Democrático de Direito não permite a existência de soberanos.

O financiamento público dos movimentos sociais que comentem crimes também foi criticado pelo ministro. “Dinheiro público para quem comete ilícito é também uma ilicitude. E aí a responsabilidade é de quem subsidia”. O ministro chegou a comentar que, por algum tempo, o Estado tolerou excessivamente esse tipo de ação, “talvez um certo paternalismo”, diz o ministro, “Mas isso não é compatível com a Constituição, nem com o Estado de Direito”, concluiu.

Leia a entrevista

Conflitos como os que aconteceram no interior de São Paulo e em Pernambuco extrapolam os limites da legalidade?

Gilmar Mendes — Eu já tinha falado no meu discurso de posse que os movimentos sociais devem ter toda a liberdade para agir, para manifestar, protestar, mas respeitando sempre o direito de outrem. É fundamental que não haja invasão da propriedade privada ou pública. Temos inclusive uma lei que estabelece a necessidade de que o poder público não subsidie tais movimentos, cesse de repassar recursos para este tipo de movimento. Portanto, o financiamento público de movimentos que cometem ilícito é ilegal. É ilegítimo. Essa norma foi submetida a ADI 2.213, aqui no STF, houve uma liminar do relator, ministro Celso de Mello, e o Tribunal rechaçou a inconstitucionalidade pelo menos em sede de liminar.

E o que pode ser feito nesses casos? Porque as invasões foram feitas.

Gilmar Mendes — A Justiça tem que dar a resposta adequada. Há meios e modos jurídicos para se ter uma resposta serena, mas firme. Eu repito sempre: no Estado de Direito todos estão submetidos à lei. Não há soberano. Se alguém pode invadir sem autorização judicial, ele se torna soberano, logo ele está num quadro de ilicitude. É preciso, portanto, encerrar esse quadro.

O senhor acha que há um desmando por parte do poder público nesse caso?

Gilmar Mendes — A sociedade tolerou excessivamente esse tipo de ação. Por razões diversas, talvez certo paternalismo, certa compreensão. Mas isso não é compatível com a Constituição, nem com o Estado de Direito.

O senhor mencionou que a Justiça vai dar uma resposta célere, que resposta seria essa?

Gilmar Mendes — Certamente mandados de reintegração, todas as medidas necessárias. Agora, é preciso que a Justiça dê a resposta adequada, que o Ministério Público tome as providências, inclusive para verificar se não está havendo financiamento ilícito a essas instituições.

A Justiça pode agir de ofício?

Gilmar Mendes — Certamente [a Justiça] está sendo provocada pelos próprios proprietários. No caso de Pernambuco, em que se trata de assassinatos, a ação deve ser tomada pelo próprio MP.

A Justiça tem dado essas reintegrações de posse, há mais de dez anos, mas isso não tem adiantado nada...

Gilmar Mendes — Nós temos esse instrumentário todo à disposição, e é preciso que se sinalize a intolerância com esse tipo de prática.

O senhor acha que o governo está sendo leniente com esses movimentos?

Gilmar Mendes — Não vou falar sobre isso. Eu só estou dizendo que há uma lei que proíbe o governo de subsidiar esse tipo de movimento. Dinheiro público para quem comete ilícito é também uma ilicitude. E aí a responsabilidade é de quem subsidia. A MP é muita clara nesse sentido.

O movimento está se tornando armado, isso preocupa mais a Justiça?

Gilmar Mendes — Com certeza, isso passa a ter outras conotações. Quanto a isso nós temos que dar uma palavra de repúdio a esse tipo de movimento. Liberdade de manifestação, sim. Liberdade de reunião, sim. Mas com respeito ao Estado de Direito.

Os repasses do Ministério do Desenvolvimento Agrário estariam ilegais?

Gilmar Mendes — Tem que se fazer esse tipo de avaliação, e aí cabe ao Ministério Público pedir as informações devidas.

O senhor acha que o MP não tem fiscalizado?

Gilmar Mendes — Não vou emitir juízo. A pergunta do colega indica que está faltando, talvez, uma reação coordenada e ativa nesse sentido.

O senhor defende, nesses casos, o uso da força policial?

Gilmar Mendes — Não vou falar sobre isso. O direito dispõe de toda uma farmacologia para responder a esse tipo de desmando. Mas que se trata de desmando jurídico, e que precisa ter uma resposta, isso é evidente.

Em Pernambuco, quatro seguranças chegaram a ser assassinados. Como o senhor vê isso?

Gilmar Mendes — Em geral, esse tipo de conflito começa com característica de manifestação política, protesto, e tem redundado em violência. Às vezes contra os próprios invasores, às vezes contra pessoas que eventualmente defendem áreas ou terras. Isso na verdade não interessa à ordem pública, não interessa à paz social. O direito deve repudiar isso. O atingido, seja alguém do movimento ou alguém que defenda a propriedade, não interessa para esses fins. É lamentável esse tipo de episódio.

O senhor acha correto o governo continuar apoiando e financiando movimentos como esse?

Gilmar Mendes — Não vou fazer juízo sobre isso. A lei é muito clara, no sentido de que não pode haver incentivo — dinheiro público —para esse tipo de finalidade.

Essas ações estão sendo atribuídas à dissidência do MST. O senhor acha que o MST todo pode ser responsabilizado por isso?

Gilmar Mendes — Isso é coisa para sociólogos. Não vou fazer esse tipo de análise. O que se sabe é que o termômetro jurídico sinaliza que há excessos. E que é preciso realmente repudiá-los.

Existe punição, prevista na lei, para quem continua financiando [esse tipo de movimento]?

Gilmar Mendes — Certamente essas pessoas podem ser acionadas por responsabilidade, se elas estão cometendo um ilícito. Se elas repassam recursos sem base legal, estão operando num quadro de ilicitude. E cabe ao MP, inclusive, por cobro a esse tipo de situação.

4 comentários:

Prof. Ribas disse...

É importante essa contribuição dada por Guilherme Costa. Cada sociedade tem uma "cultura" quanto ao comportamento da sua jurisdição constitucional. No discurso do estado da união pelo Presidente Obama no dia 24 de fevereiro de 2009 lá estava em peso no Congresso americano os "justices" e "Chief Justice" (à exceção de Scalia). No Brasil, mesmo considerando a "cultura" política nossa, não é comum essa "intervenção" feita pelo Ministro Gilmar F. Mendes, Presidente do STF. Falou como se fosse um poder moderador

Rafael Vieira disse...

Nada mais normal do que utilizar-se de argumentos jurídicos pra fazer política, aliás esse tem sido o papel do STF.
O direito é utilizado quando interessa, quando não interessa é jogado pra escanteio. Arruma-se uma suspensão dele aqui, uma declaração de inconstitucionalidade sem pronunciamento de nulidade por 24 meses ali, vide ADI 2240-7, e assim continuamos.
Quando suspende é pra manter a integridade do Estado Democrático de Direito. Quando aplica é pra manter os princípios do Estado Democrático de Direito.
Seguindo a lição de Bourdieu, o direito sempre se utiliza dos véus da neutralidade e da universalidade para manter a sua força.

vitor disse...

ê, campanha de 2010....

cada vez mais claramente o supremo ministro do supremo se mostra porta-voz de uma ala bem específica da sociedade.
Ora, se fosse para defender a "ordem juridica", ele já deveria ter se pronunciado contra as dezenas de denúncias de trabalho escravo ou, por exemplo, as monstruosidades da CNTBio.
Ocorre que a oposição está hoje sem nenhum porta-voz pelo menos razoável. De um lado por que seu discurso há muito perdeu qualquer plausibilidade, de outro por que a classe política em geral nao tem credibilidade. Um membro do STF,órgão que ganhou crédito público em funçao de decisões progressistas recentes, é a única saída para ser sua caixa de ressonância. E mesmo assim já bem manchada

vitor disse...

por sinal, vejam só, é o que afirma Kennedy Alencar, da Folha, sem contudo discutir a gravidade politica da questão: http://www1.folha.uol.com.br/folha/pensata/kennedyalencar/ult511u510792.shtml