O Direito de resposta e o Poder Legislativo

Valor Economico de 07 de maio de 2009
Ministro defende lei para o direito de resposta
Chico Santos, do Rio
07/05/2009


O ministro da Comunicação Social, Franklin Martins, defendeu ontem que seja feita pelo Congresso Nacional uma lei específica para regulamentar o direito de resposta a textos jornalísticos que, após a derrubada da antiga Lei de Imprensa pelo Supremo Tribunal Federal (STF), ficou restrito ao artigo 5º inciso V da Constituição Federal, sem nenhum detalhamento. "Acho que vai ser necessário criar algum tipo de lei que regule aspectos que ficaram a descoberto", disse o ministro, ressalvando que o governo não discutiu o assunto e que sua posição é individual.

Para Martins, se o direito ficar limitado ao texto constitucional, cada juiz irá decidir de uma forma quando alguma pessoa buscar na Justiça reparação por considerar que seus direitos foram arranhados ou ameaçados. "Não é bom deixar sem amparo legal situações que se produzem cotidianamente na sociedade e que precisam de alguma legislação, seja para impedir abusos em casos de (pedidos) de indenizações excessivas, seja para impedir que um determinado órgão de imprensa não queira publicar um direito de resposta quando atingir a honra de alguém", disse o ministro após fazer o encerramento de seminário, ontem, no Rio.

A postura do governo, segundo o ministro, deverá ser a de deixar que os vários projetos sobre o assunto já em tramitação no Congresso sejam levados a debate e aperfeiçoados, sem necessidade do envio de uma proposição oficial. Ele não quis tomar posição sobre o projeto do senador Romero Jucá (PMDB-RR), argumentando que não o conhece "em detalhes".

O texto da Constituição de 1988 diz apenas que "é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou à imagem". A maioria dos ministros do STF concordou com o entendimento do ministro Celso de Mello de que o texto constitucional é suficiente para sua aplicação imediata, sem necessidade de maior regulamentação. Questionado sobre tal ponto de vista, o ministro respondeu: "O Supremo não faz leis, o Supremo interpreta leis. Quem faz leis é o Legislativo. Se o Legislativo fizer alguma lei, é evidente que o Supremo vai ter que se conformar com isso".

No seminário "O que ameaça a Liberdade de Imprensa? E quem a Imprensa Ameaça?" promovido ontem por organismos das Nações Unidas e pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), em comemoração ao Dia Mundial da Liberdade de Imprensa (3/5), outros participantes defenderam a regulamentação o direito de resposta.

"É uma questão fundamental e agora que se criou um problema (a ausência de uma regra), urge a construção de um novo regulamento", disse o jornalista Gustavo Gindre, conselheiro do Comitê Gestor da Internet. O procurador da República André Ramos disse que é possível, já apontando para aperfeiçoamentos, introduzir o direito de resposta na própria relação entre as mídias. A jornalista Elvira Lobato, repórter da Folha de S. Paulo, também disse ser favorável a uma lei complementar para regulamentar o direito de resposta.