quarta-feira, 25 de junho de 2008

Rapport public 2008 do Conselho de Estado francês

O Conselho de Estado francês divulga o seu Rapport public 2008 em dois volumes: o primeiro, sobre a atividade jurisdicional e consultiva da justiça administrativa; o segundo, sobre o regime jurídico dos contratos administrativos.

Trata-se de documentação relevante e didática sobre o funcionamento da Justiça Administrativa francesa e que pode servir de parâmetro para a política judiciária brasileira.

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