sexta-feira, 20 de junho de 2008

Outras decisões da reunião administrativa do STF

Na reunião administrativa do STF na data de 19 de junho de 2008, além da decisão de estabelecer mandatos de um ano e rodizio para as presidências das turmas corte (veja a postagem abaixo), os Ministros do STF resolveram dar caráter impeditivo à súmula vinculante de modo evitar a subida de recursos infraconstitucionais para a nossa jurisdição constitucional. Explicitaram, ainda, uma nova classe processual na medida em que as ações direta de inconstitucionalidade por omissão serão autuadas no tribunal com a sigla ADO.

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