STF vê com simpatia interpretaçã sobre as MPs

Valor Econômico de 19 de março de 2009
Decisão de Temer é bem recebida no STF


A decisão do presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer (PMDB-SP), de liberar a pauta de votações trancada por medida provisória, foi bem recebida no Supremo Tribunal Federal (STF).

A maioria dos ministros viu com simpatia a medida. Um deles comentou que o mecanismo de trancamento da pauta permite que o Poder Executivo imponha a sua agenda ao Legislativo. Basta que o governo edite MPs para, dessa forma, levar à indução do que deve ser votado no Congresso. Segundo esse ministro, é necessária uma revisão deste procedimento que leva à "usurpação da agenda do Congresso" pelo Palácio do Planalto. Outro ministro disse que esse debate será "muito bem recebido" pela Corte, pois a forma de edições contínuas de MPs torna a atividade dos parlamentares "insustentável". Os comentários dos ministros foram feitos internamente no tribunal, pois, como terão de julgar o caso, eles evitaram fazer declarações oficiais à imprensa.

Ontem, o DEM, o PSDB e o PPS impetraram um mandado de segurança no STF contra a decisão tomada pela Mesa da Câmara, sob a Presidência de Temer. Segundo os líderes Ronaldo Caiado (DEM-GO), José Aníbal (PSDB-SP) e Fernando Coruja (PPS-SC), o fim do trancamento da pauta "poderá perpetrar grave atentado ao devido processo legislativo". Eles pediram ao Supremo a concessão de liminar para que ele impeça que a Presidência da Câmara se abstenha de colocar as MPs em votação. A oposição avalia que, com a decisão de Temer, o governo mantém a prerrogativa de legislar por medida provisória, enquanto o Legislativo pode votar à vontade projetos do interesse do governo sem necessidade de analisar as MPs.

Pela decisão de Temer, os parlamentares poderão votar emendas à Constituição, projetos de lei complementar e decretos legislativos, mesmo que uma MP esteja sob espera de votação por mais de 45 dias. A única exceção está na votação de projetos de lei ordinária.

A inovação decidida por Temer foi grande porque, antes, a pauta era imediatamente trancada quando uma MP ultrapassava esse período. O presidente da Câmara justificou a sua decisão alegando que é preciso "ousadia" para que a Câmara retome o seu poder de deliberar. No STF também prevalece o entendimento de que o país precisa de inovações no campo constitucional e, seguindo essa linha, a Corte tem revisto os critérios para a edição de MPs. Em maio de 2008, os ministros decidiram que o governo não pode abrir créditos extraordinários ao Orçamento através de MPs. Naquela ocasião, seis dos onze ministros concluíram que as MPs só poderiam ser utilizadas para abrir novas despesas nos casos de calamidade pública, guerra e comoção interna. Fora dessas hipóteses, o governo teria de se submeter à aprovação do Congresso. Agora, esse debate sobre as MPs será retomado com essa ação proposta pelos partidos de oposição.

Antes de baixar a sua decisão, Temer consultou líderes políticos e especialistas em Supremo. Ele apresentou a ideia na casa do presidente do Senado, José Sarney, na noite de segunda-feira, onde estavam o ministro das Relações Institucionais, José Múcio, o ministro da Defesa, Nelson Jobim, e o advogado-geral da União, ministro José Antonio Dias Toffoli. Jobim foi ministro do STF por dez anos e Toffoli é muito próximo dos atuais ministros do STF. Ambos foram surpreendidos pela ideia de Temer, mas acharam-na interessante e plenamente capaz de ser aceita juridicamente pela Corte. Eles lembraram a votação sobre créditos extraordinários como um exemplo de como o STF pode rever a sistemática de aprovação de MPs. Já a avaliação política foi a de que o trancamento da pauta serve à oposição, pois evita a votação de matérias de interesse do governo pelo Congresso. Toffoli lembrou que a Emenda nº 32, que inaugurou a sistemática de trancamento da pauta do Congresso por causa da demora na votação de MPs, foi aprovada, em 2001, durante o governo Fernando Henrique Cardoso, com o apoio do PT, então, na oposição. Agora, no governo, o melhor para o partido seria evitar esse mecanismo de paralisação do Congresso.