Regulação vc Judiciário

Valor Economico de 25 de março de 2009
STF discute ações contra o SUS em audiência pública

O Supremo Tribunal Federal (STF) está se munindo de subsídios para julgar um recurso envolvendo a obrigatoriedade de fornecimento de medicamentos de alto custo pelo Estado. O grande reflexo que terá a decisão na área da saúde fez com que o ministro Gilmar Mendes, presidente da corte, marcasse uma audiência pública para discutir o tema com especialistas. Será a quarta vez que o Supremo realiza audiências públicas para debater temas na iminência de julgamento - elas já foram feitas no caso do aborto de fetos anencéfalos, da importação de pneus usados e do uso de células-tronco em pesquisas científicas.

O recurso que será apreciado foi ajuizado pelo Estado do Rio Grande do Norte e ganhou status de repercussão geral no Supremo - o que faz com que os tribunais locais não possam mais remeter processos semelhantes à corte até sua decisão final. Há milhares de ações como essa tramitando em todas as instâncias do Judiciário sem uma jurisprudência uniforme a respeito do tema. Ao buscar a Justiça para obter remédios e tratamentos, os pacientes se valem do direito constitucional de acesso à saúde, pelo qual deveriam obtê-los ainda que não constem na lista do Sistema Único de Saúde (SUS). Por outro lado, o fornecimento dos medicamentos tem causado um rombo no orçamento da saúde dos Estados, por conta do bloqueio de verbas determinado pelas decisões judiciais.

Há a possibilidade de o julgamento resultar em uma súmula vinculante - o que faria com que todos os tribunais seguissem o enunciado -, o que não é bem visto pelos Estados, por conta da diversidade dos casos que chegam à Justiça. Mas, na opinião de Álvaro Ciarlini, secretário geral do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Supremo deverá apontar o caminho mais racional para os julgamentos. "Uma soma de decisões judiciais não pode substituir políticas públicas", diz Ciarlini, um dos palestrantes no congresso preparatório à audiência que ocorre nesta semana. Para Débora Diniz, pesquisadora do Instituto de Bioética, Direitos Humanos e Gênero (Anis), que entrou como parte interessada na ação, é preciso enfrentar o problema do fornecimento dos medicamentos por meio da regulação política, e não apenas no Judiciário. (LC)