Celso de Mello e o diálogo institucional

A med. caut. no MS 27.931-1-1 DF inaugura claramente na decisão do Ministro Celso de Mello o tema do diálogo institucional. A interpretação data por Temer objetiva a restabelecer o diálogo institucional entre a Presidência da República eo Congresso Nacional. Na página 10 de sua decisão expressa: "Na realidade, a deliberação ora questionada busca reequilibrar as relações institucionais entre a Presidência da República e o Congresso Nacional, fazendo-o mediante interpretação que destaca o caráter fundamental que assume, em nossa organização política, o princípio da divisão funcional de poder..." E culmina:"Se é certo, de um lado, que o diálogo institucional entre o poder Executivo e o Poder Legislativo há de ser desenvolvido com observância dos marcos regulatórios que a própria Constituição da República define...". Assim temos além do ativismo jurisdicional e o "garantismo", a citada temática.