Artigo 62 e nova interpretação.

Nos proximos dias, será interessante acompanhar as notícias envolvendo o Poder Legislativo federal. O presidente da Câmara, Michel Temer, anunciou em plenário que uma reinterpretação do artigo 62 da Constituição possibilitaria o entendimento de que o trancamento de pauta, na hipótese de demora na aprovação ds MPs, abrangeria apenas os projetos de lei stricto sensu, e não toda e qualquer atividade legislativa. A proposta provocou reação na oposição, que declarou pretender levar o caso ao STF. A mudança acarretaria significativas consequências políticas.

fonte:
http://oglobo.globo.com/pais/mat/2009/03/18/oposicao-vai-ao-stf-contra-nova-interpretacao-para-pauta-trancada-por-mps-754887157.asp
abaixo, mais recente:
http://noticias.uol.com.br/politica/2009/03/17/ult5773u828.jhtm

Fim do trancamento
da pauta da Câmara?

O presidente da Câmara, deputado Michel Temer (PMDB-SP), disse, depois de anunciar no plenário que as MPs (medidas provisórias) não trancarão mais a pauta de votações, que vai aguardar manifestação do Supremo Tribunal Federal sobre o assunto.

Em entrevista coletiva no final da tarde, Temer afirmou que houve um acordo entre os líderes sobre a questão. O deputado federal Ronaldo Caiado (DEM-GO), líder de seu partido na Câmara, anunciou que questionará no Supremo Tribunal Federal a decisão de Temer sobre o fim do trancamento da pauta. "Vamos esperar a entrada do pedido de liminar no Supremo e até a manifestação do tribunal nada muda. A pauta continua trancada. Até porque, se não aguardar a manifestação do Supremo, posso produzir leis que depois podem ser invalidadas", disse o presidente da Câmara.

Se o Supremo não acatar o pedido de liminar, Temer disse que convocará sessões extraordinárias porque isso sinalizaria uma posição favorável à interpretação que ele deu da Constituição.

O assunto provocou enorme polêmica no plenário. Com base em uma interpretação do artigo 62 da Constituição, Temer anunciou que marcará sessões extraordinárias para votar propostas de emenda constitucional, decretos legislativos, projetos de lei complementar e resoluções. Isso porque as MPs só poderiam ser editadas sobre assuntos cobertos por leis ordinárias, de acordo com a interpretação feita pelo presidente.

"Nós hoje temos dez MPs trancando a pauta e uma 11ª que voltou do Senado Federal. Com base em um critério temporal bastante otimista, conseguiríamos liberar a pauta para votação de outras matérias apenas no final de maio", afirmou Temer.



O deputado ressaltou que sua decisão está baseada em critérios de natureza jurídica e também política. "Quanto esta Casa tem sido alvo de críticas por ter os trabalhos paralisados? Essa decisão é uma resposta à população brasileira", disse. "E eu não falo como líder do governo ou da oposição, mas como presidente da Câmara e estou disposto a assumir as consequências da decisão que estou tomando", completou.

Temer avisou, no entanto, que a matéria pode ser levada para análise do STF (Supremo Tribunal Federal), e espera que a oposição o faça, como foi apontado na reunião de líderes. Se a liminar contra a decisão for acatada pelo Tribunal, as MPs continuariam a trancar a pauta. Caso contrário, deixariam de impedir as votações em sessões extraordinárias que venham a ser convocadas.

"Quem quiser interpor uma medida judicial poderá fazê-lo e a palavra final será do Supremo. Estou convencidíssimo da necessidade desta interpretação para levantar a cabeça do Poder Legislativo", finalizou.

Temer fez o anúncio em resposta a uma questão de ordem feita pelo deputado Régis de Oliveira (PSC-SP), que questionou se a Câmara poderia votar projetos de resolução, mesmo com a pauta trancada, uma vez que medidas provisórias não podem tratar desse assunto.

O presidente disse que vai marcar sessões extraordinárias para votar as propostas que não estão impedidas pelo trancamento da pauta, segundo a nova interpretação.

Oposição
O líder do DEM, Ronaldo Caiado (GO), declarou que a mudança é inaceitável e que a Constituição não pode depender do humor do presidente da Câmara.

Ele disse que vai recorrer ao presidente do Supremo Tribunal Federal para impedir essa interpretação. "Não é que o DEM queira que medidas provisórias tranquem a pauta, mas a Constituição precisa ser respeitada." Caiado disse ainda que Michel Temer está tratando do efeito e não da causa e que a Câmara deveria rejeitar as Medidas Provisórias que não são urgentes para liberar a pauta. "O que me preocupa é que nós podemos estar abrindo um precedente gravíssimo", discurso ele do plenário.

Já o presidente do PSDB, José Aníbal (SP), disse que o partido vai analisar a proposta de Temer, mas a princípio não é contrário à medida. Aníbal acrescentou que o horizonte de votação na Câmara é muito ruim, e a pauta deverá estar trancada até maio. Hoje a pauta está trancada por 10 medidas provisórias.

O líder do governo, Henrique Fontana (PT-SP), disse que a base vai discutir a interpretação e vai comunicar ao governo a decisão do presidente Temer. "Não vejo problema na nova interpretação, porque desde a legislatura passada o governo tenta buscar uma alternativa com o Congresso para evitar o trancamento constante da pauta por medidas provisórias.

O deputado Sílvio Costa (PMN-PE) criticou a medida e sugeriu uma forma de tratar o problema que não seja o recurso ao STF, afirmando que, se isso acontecer, "mais uma vez" o Parlamento "vai se agachar diante do Poder Judiciário".