O Habeas Data no Uruguai

A nova lei de habeas data do Uruguai consta de informação postada no blog de Direito Administrativo sob a coordenação do Prof. Farlei Martins no dia 21 de novembro de 2008. É importante a notícia postada para comparar com o nosso Habeas Data que, infelizmente, não vem merecendo uma efetividade necessária como instrumento de garantia constitucional estrita.

Rubén Flores Dapkevicius, Professor de Direito Administrativo e Constitucional da Universidade da República do Uruguai, e colaborador permanente do blog de Direito Administrativo, divulga o artigo “La nueva ley de habeas data en Uruguay nº 18331“. Neste trabalho, Dapkevicius analisa a recente lei nº 18331 do Uruguai sobre proteção de dados pessoais e ação de habeas data, e desenvolve um primeiro estudo sobre esta fundamental garantia dos Direito Humanos em um Estado Democrático de Direito.

Para uma análise comparada da legislação, leia a íntegra da Lei nº 9.507, de 12.11.1997, que regula o direito de acesso a informações e disciplina o rito processual do habeas data no direito brasileiro.