O CNJ e os conflitos corporativos

O jornal "A Folha de São Paulo" de 9 de novembro de 2008 traz importante matéria sobre o papel do CNJ em determinados conflitos corporativos. É importante destacar que tal matéria traduz um instrumento de avaliação do acerto ou não da Emenda Constitucional nº 45/04 (Reforma do Judiícário) de ter instituído o CNJ.
Crescem atritos entre juízes e advogados
CNJ exacerbou as disputas ao criar uma instância para julgar conflitos que antes eram resolvidos pelos tribunais estaduaisCom o apoio do Conselho Federal da OAB, projeto de lei que criminaliza violações de direitos dos advogados foi aprovado pela Câmara. A Justiça estadual paulista é palco de uma animosidade crescente entre juízes e advogados. O fenômeno, reconhecido pelos dois lados, também ocorre em outros Estados e motivou proposta de lei no Congresso para criminalizar as violações aos direitos dos advogados. Caso seja aprovada, poderá agravar esses conflitos.O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) -criado em 2005 para ser o órgão de controle externo do Judiciário- abriu uma instância para julgar atritos entre advogados e magistrados que antes eram resolvidos internamente pelos tribunais, e exacerbou as disputas.Dias atrás, o ex-presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Celso Limongi, enviou alerta, em lista de discussão fechada na internet, dizendo-se "angustiado" com o número de pedidos de processos administrativos e criminais contra juízes."Se o juiz decide contra uma das partes, é acusado de abuso de autoridade, que é uma modalidade de crime; se deixa de fazer o que a parte quer, alega-se prevaricação", diz Limongi."Comentários que fazem parte da fundamentação da decisão do juiz são tidos como caluniosos, difamatórios ou injuriosos e o juiz é processado por crime contra a honra", afirma.Como essas acusações são freqüentes, e há um projeto para criminalizar a violação das prerrogativas dos advogados, ele diz que será difícil o juiz de primeiro grau decidir sem o temor de vir a ser processado.Um dos casos mais emblemáticos de desentendimento encontra-se no CNJ. O órgão instaurou processo disciplinar contra o desembargador Augusto Francisco Mota Ferraz de Arruda, do TJ-SP, que afirmou, em artigo no seu blog, que não recebe advogado no gabinete quando o processo já está pronto para receber o seu voto.Associações de magistrados viram no episódio "censura prévia" e uma "tentativa de manietar [constranger] o Judiciário". Arruda defendeu-se dizendo que receber o advogado isoladamente compromete "o sagrado direito do contraditório", a isenção do juiz, que deve ouvir igualmente as partes.Para a AASP (Associação dos Advogados de São Paulo), que requereu o processo contra o desembargador, Arruda descumpriu a Lei Orgânica da Magistratura e o Estatuto da Advocacia, além de estimular os juízes a fazerem o mesmo. O caso de Arruda não é isolado e há vários exemplos de atritos no Estado (veja texto abaixo).Há grande expectativa em torno da proposta de lei para punir autoridades que desrespeitem direitos dos advogados.Com apoio do Conselho Federal da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), o texto legal foi aprovado em março deste ano pela Câmara dos Deputados e agora está em tramitação no Senado. Além disso, há duas semanas a OAB de São Paulo lançou uma campanha propondo que os advogados reajam às arbitrariedades cometidas contra eles, denunciando os abusos (veja texto abaixo).O presidente da AASP, Márcio Kayatt, atribui a animosidade entre os magistrados e advogados a vários fatores, entre os quais "a má formação das escolas de direito, seja de advogados ou juízes", a juventude dos juízes e promotores, "que não têm vivência", e a desproporção entre a avalanche de processos e os recursos financeiros e humanos limitados dos tribunais.Ele cita também "a politização das carreiras do Judiciário": "São juízes e promotores mais preocupados em fazer política classista do que cumprir suas tarefas". De acordo com Kayatt, os abusos são exceção.A reclamação mais recorrente é similar à que os advogados de Daniel Dantas apresentaram contra o juiz federal Fausto Martin De Sanctis, que decretou, por duas vezes, a prisão do banqueiro: os advogados criminalistas reclamam muito de magistrados que dificultam o acesso aos autos, até em investigações com clientes presos.