Ministro Gilmar Ferreira Mendes critica a atuação do MP

O jornal "Valor Economico" de 28 de novembro de 2008 traz a seguinte matéria para reflexão:

Para presidente do Supremo, atuação do MP fere Estado de direito
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, criticou ontem as investigações sigilosas realizadas pelo Ministério Público e disse que a conduta é incompatível com o Estado de Direito. Mendes afirmou ainda que os limites de atuação do MP, de poder ou não realizar investigações criminais, devem ser julgados ainda este ano.
Lula Marques/Folha Imagem
Mendes: "Quando há uma investigação no MP, quem sabe como se faz essa investigação? Quais são as medidas?"

Na análise do ministro, as investigações sigilosas do Ministério Público "acabam não tendo forma nem figura de juízo". Ao participar de um seminário sobre Segurança Pública e os 20 anos da Constituição, na Câmara Federal, Gilmar Mendes afirmou que para o Ministério Público poder fazer investigações sigilosas, em seu entendimento, elas têm "de ocorrer à luz do dia, com formas muito seguras, previstas inclusive em lei".

"Quando tem inquérito policial, publica-se o inquérito e a partir daí a pessoa sabe que está sendo investigada, intimidada, e tem direito a vistas dos elementos que lá estão. Agora quando se diz que há uma investigação que corre no Ministério Público, quem sabe como se faz essa investigação? Quais são as medidas?", questionou. "Na verdade parece uma investigação secreta e a gente sabe que não dá certo investigação secreta. Não é compatível com o Estado de Direito", declarou ontem, a uma platéia composta por deputados e especialistas em segurança pública.

O limite de atuação do Ministério Público começou a ser julgado no ano passado. A ação havia sido impetrada no Supremo pelo empresário Sergio Gomes da Silva, acusado de ter assassinado Celso Daniel, ex-prefeito de Santo André (SP). O ministro do STF Cezar Peluso pediu vistas e, segundo Gilmar Mendes, a discussão deve ser retomada nas próximas semanas.

O presidente do Supremo disse que as investigações sigilosas realizadas pelo MP estão baseadas em uma "interpretação da lei" e disse não ser contrário às investigações, mas ao fato de elas serem "sigilosas". " Às vezes se fazem pedidos de informação administrativos, que depois revelam a existência de crimes e aí então se prossegue numa investigação, gerando então essa incompatibilidade, essa incongruência com as ações da polícia civil", comentou. Na análise feita por Mendes, deve haver regras para esse tipo de conduta do Ministério Público, para que a apuração dos fatos e denúncias não siga "por um caminho de grande insegurança que vai resultar no fim da nulidade de toda investigação."