A divsião no STF a respeito de crédito extraordinário via MPs

"O Valor Economico" de 10 de novembro de 2008 aponta divisão no STF a respeito das MPs para autorização de crédito extraordinário.

Abertura de crédito extraordinário por MP divide ministros do Suprem
Apesar de duas decisões recentes limitando o poder de o presidente da República abrir créditos por medidas provisórias, o Supremo Tribunal Federal (STF) ainda está dividido quanto ao assunto e nada garante que vá manter essa postura restritiva ao Executivo.

Peluso nega ingerência do STF sobre a urgência e relevância das MPs: "Esse é um campo de discricionaridade do presidente da República e do Congresso"
A discussão no STF é chave para o planejamento do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) para o ano que vem. Se o governo não puder abrir créditos através de MPs terá de passar cada obra na votação do Orçamento. Ou seja, se continuar perdendo no STF, o Palácio do Planalto terá de negociar o PAC no Congresso.
Desde que começou o segundo mandato, em janeiro de 2007, o presidente Lula utilizou 24 MPs para abrir créditos ao Orçamento. Ao todo, essas MPs somam R$ 70 bilhões em créditos extraordinários. "Tem-se, na prática, um orçamento paralelo", apontou o ministro Celso de Mello, um dos principais críticos no STF da prática de o governo abrir verbas para obras sem consultar o Congresso.
Ao todo, foram editadas 82 MPs para abrir créditos ao Orçamento desde a posse de Lula, em janeiro de 2003. Isso não significa que o governo se absteve de levar a discussão sobre créditos no Orçamento para o Congresso. Pelo contrário. O governo Lula encaminhou 382 projetos de lei na tentativa de obter o aval do Congresso para as obras que pretendia realizar. Como nem todos foram aprovados, o Palácio do Planalto passou a recorrer mais sistematicamente às MPs no segundo mandato do presidente.
O problema, agora, está em definir se cabe ao Supremo o exame de qual obra é urgente para o país. Metade do STF acha que obras do PAC, por exemplo, são planejamentos naturais do governo e, portanto, não são urgentes. Sem essa urgência não poderiam ser liberadas por MPs. Logo, o governo teria de negociar com o Congresso. Já a outra metade entende que a definição ou não da urgência deve ser feita pelo Executivo, com a posterior análise do Congresso, sem a interferência do STF.
Essa divisão foi refletida nas duas decisões do STF sobre o assunto neste ano. Ambas foram tomadas por placares apertados. Em maio, o tribunal derrubou por seis votos a cinco a MP nº 405, que liberou R$ 5,45 bilhões em créditos ao Orçamento. Na quarta-feira, o tribunal concedeu liminar, por seis votos a quatro, contra a MP nº 402, que abriu R$ 1,65 bilhão para obras do PAC, como manutenção de rodovias, e parte da transposição de águas do Rio São Francisco.
Dois ministros mudaram os votos de uma para a outra decisão. Em maio, Ellen Gracie afirmou que o STF não poderia assumir o papel de dizer qual verba era urgente. "A MP é um mecanismo para garantir a manutenção dos programas de governo em momentos de apagão legislativo", disse Ellen. Na semana passada, ela votou em sentido contrário acompanhando o relator, ministro Carlos Ayres Britto. Ele considerou que é inadequado prever obras como a hidrovia Araguaia-Tocantins por MP. "Os créditos extraordinários não fogem de autorização legislativa", defendeu Britto.
Eros Grau também mudou o seu voto. Em maio, ele reconheceu que o governo poderia abrir créditos por MPs, mas, na semana passada, justificou que ficou bastante impressionado com o voto do ministro Cezar Peluso e aderiu a ele. Peluso concluiu que o Supremo não deve entrar no debate quanto a urgência e relevância de obras do governo. "Esse é um campo de discricionaridade do presidente da República e do Congresso Nacional."
Apesar de duas decisões contrárias às MPs, o tribunal está bastante dividido, reconheceu o ministro Ricardo Lewandowski. Ele disse que, em tese, o STF pode considerar ilegais as despesas autorizadas por MPs e até sustá-las. Mas ainda é cedo para admitir essa possibilidade, pois as duas votações foram muito apertadas e houve mudanças de votos - algo pouco comum na Corte.
O governo parou de abrir créditos extraordinários desde 15 de maio, um dia depois de o STF dar a sua primeira decisão sobre o assunto. No dia 14, o Planalto aproveitou para liberar R$ 7,5 bilhões em créditos pela MP nº 430. Mas o Congresso rejeitou a MP e o dinheiro foi sustado.