O STF e a quebra do monopólio do serviço público dos Correios

O caderno Dinheiro da Folha de São Paulo de 17 de julho de 2008 publica matéria a respeito do debate judicial no STF a respeito da quebra do monopólio dos Correios (veja a matéria postada). O Ministro Eros Grau, por exemplo, sustenta, de forma bastante clara, a manutenção desse monopólio pelo Estado brasileiro. Ele fundamenta-se no disposto do artigo 21, inciso X da CF de 1988, competindo a União “manter o serviço postal e o serviço do correio aéreo. O citado ministro, completando a notícia do jornal Folha de São Folha, lastreia sua posição num concepção de serviço público do Direito Administrativo do século XIX tendo como interlocutor no Brasil, Celso Bandeira de Mello.
STF avalia desde 2003 quebra do monopólio dos Correios
Empresas de distribuição contestam exclusividade nos serviços de postagemEstatal afirma que sistema permite manter agências deficitárias no país; fim de greve dos carteiros volta a ser negociado hoje no TSTLUCIANA OTONIHUMBERTO MEDINADA SUCURSAL DE BRASÍLIA Enquanto a população enfrenta a greve dos Correios há semanas, o STF (Supremo Tribunal Federal) analisa, desde novembro de 2003, a quebra do monopólio da ECT (Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos) na entrega de correspondências.A ação foi proposta pela Abraet (Associação Brasileira das Empresas de Distribuição) e, desde o início do processo, 5 dos 11
ministros do Supremo votaram a favor da manutenção do monopólio. Um dos ministros votou pela quebra parcial do monopólio (apenas para entregas comerciais), outro pela liberalização do mercado e faltam ainda o voto de quatro membros do tribunal. Não há data para a retomada do julgamento.Os representantes das empresas privadas de entrega de cartas vêem o atual placar de votos com pessimismo. O diretor do Setcesp (Sindicato dos Transportadores de Cargas de São Paulo e Região), Antônio Juliani, comenta que, se ao fim do julgamento a exclusividade dos Correios nos serviços de postagem for mantida, vai haver retrocesso e desemprego. "O balanço de votos no STF é trágico e capaz de tornar o Brasil um parque jurássico em termos de logística", reclama.Informações setoriais da Abraet e do Setcesp indicam que o segmento privado de entrega de correspondências e encomendas reúne 15 mil empresas e 1,5 milhão de trabalhadores. Somente em São Paulo, 180 mil motoboys estão vinculados a esses negócios. "Se não fossem essas empresas, os efeitos da greve seriam bem piores", avalia o secretário-geral da Abraet, Bruno de Souza. Em termos de prestação de serviço, enquanto os Correios faturam perto de R$ 9,7 bilhões (sendo cerca de 50% desse resultado proveniente da movimentação diária média de 30 milhões de correspondências), esse segmento movimenta 200 mil entregas por dias concentradas em talões e cartões, compras feitas pela internet e documentos movimentados por escritórios de advocacia, contabilidade e pequenas empresas.A diretoria dos Correios não comenta o julgamento. Na defesa do monopólio, o argumento é o de que o país possui agências deficitárias mantidas por aquelas que são lucrativas e que esse tipo de prestação de serviço exige subsídio cruzado.GreveTrabalhadores dos Correios que mantêm a greve e a diretoria da empresa voltam a se reunir hoje no TST (Tribunal Superior do Trabalho) em uma nova tentativa de conciliação. O balanço da greve mostrou adesão de cerca de 27% dos 53 mil carteiros em 21 Estados e no Distrito Federal. Com a paralisação, o atraso na entrega de correspondências e encomendas já exige trabalho extra de dez dias.Os Correios informaram que a entrega das correspondências atrasadas está sendo feita por ordem de postagem. No segmento das encomendas está sendo dada prioridade ao Sedex. Os serviços de Sedex 10 e Disque Coleta continuarão suspensos enquanto perdurar a greve dos funcionários.