Alemanha disciplina o Direito Fundamental "on line"

O Professor Farlei Martins envia-nos matéria circulada em "Deutsche Welle" de 27 de fevereiro de 2008 no qual temos o detalhamento a respeito de decisão do Tribunal Constitucional Federal alemão demarcou "Direito Fundamental on line" ou "Direito Fundamental à confidelidade e à integridade de computadores". A postagem dessa informação é importante no momento em o projeto de Lei do Senador Eduardo Azeredo (PSDB_MG) sofre pesadas criticas sobre as formas de disciplinamento da manutenção, por exemplo, de arquivos de dados pelos provedores. Critica-se por haver um risco para a proteção entre nós do direito à privacidade. Leiamos e reflitamos a matéria citada.
Tribunal alemão restringe lei de vigilância online
O Tribunal Constitucional Federal alemão só admite a vigilância online em
casos como planejamento de atos terroristas. A integridade e
confidencialidade de computadores é agora direito fundamental no país.
Por considerá-la inconstitucional, o Tribunal Constitucional Federal alemão,
com sede em Karlsruhe, derrubou nesta quarta-feira (27/02) a lei do estado
da Renânia do Norte-Vestfália que permitia a vigilância de computadores.
O Tribunal Constitucional deu ganho de causa à queixa depositada por uma
jornalista online, um membro do partido A Esquerda e três advogados, entre
eles o ex-ministro alemão do Interior Gerhart Baum, do Partido Liberal
Democrático (FDP).
Confidencialidade e integridade
A lei estadual de defesa da Constituição da Renânia do Norte-Vestfália
permitia a vigilância online de e-mails, salas de internet, dados
armazenados em discos rígidos e telefonemas por internet.
Segundo a nova decisão dos juízes de Karlsruhe, a espionagem de computadores
passa ser agora permitida somente em casos de perigo concreto para bens
protegidos por dispositivo legal. Este seria o caso, por exemplo, do
planejamento de atos terroristas.
A Justiça descarta, assim, a vigilância eletrônica para casos de pornografia
infantil, lavagem de dinheiro ou sonegação fiscal. Além disso, a invasão de
computadores e servidores para extrair informações necessita agora de ordem
judicial.
Com a decisão, comenta o presidente do Tribunal Constitucional Federal,
Hans-Jürgen Papier, a corte constata a existência, pela primeira vez, de um
direito fundamental à confidencialidade e integridade de computadores.
Direito fundamental online
A decisão dos juízes de Karlsruhe foi baseada nos Artigos 1° e 2° da
Constituição alemã, que garantem os direitos humanos e o livre
desenvolvimento da personalidade. Segundo os juízes, foi necessário
estabelecer um direito fundamental relativo a computadores, porque o segredo
das telecomunicações, o direito à inviolabilidade da moradia e as prévias
decisões judiciais de Karlsruhe não garantem mais aos usuários de
computadores proteção suficiente contra intervenções estatais.
O novo direito fundamental vale não somente para computadores pessoais, mas
também para laptops, computadores comerciais, alguns tipos de telefones
celulares e agendas eletrônicas. O tribunal também proibiu a vigilância
online para casos em que as autoridades tenham "pontos de vista difusos"
sobre possíveis perigos.
O encarregado federal da proteção de dados, Peter Schaar, considera a
decisão de Karlsruhe como um fortalecimento de peso dos direitos
fundamentais. Para Schaar, esta foi a mais importante decisão tomada na
Alemanha nas últimas décadas, no tocante à proteção de dados.