Evento sobre liberdade de imprensa

Folha de São Paulo de 10 de junho de 2009
Evento debate direitos e deveres da mídia
Autoridades do Judiciário e do Legislativo discursam em defesa da liberdade de imprensa no país, mas cobram responsabilidade

Ministro do STF afirma que Constituição é suficiente para regular a atividade e não vê necessidade de uma nova Lei de Imprensa

Os presidentes do STF, Gilmar Mendes, e da Câmara, Michel Temer, em evento na Câmara no qual foram discutidos direitos e deveres da imprenssa

Em evento ontem na Câmara dos Deputados, autoridades do Legislativo e do Judiciário defenderam a liberdade de imprensa, mas também cobraram a responsabilidade de jornalistas e órgãos de mídia.
"É essencial em qualquer Estado democrático de Direito a existência de uma imprensa livre e independente, mas, acima de tudo, de uma imprensa responsável", disse o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes.
"O Estado republicano é onde todos respondem pelos seus atos, desde o presidente da República até o mais humilde dos cidadãos, portanto a imprensa também tem de responder pelos seus atos", completou o presidente da Câmara, deputado Michel Temer (PMDB-SP).
A 4ª Conferência Legislativa sobre Liberdade de Imprensa foi organizada pela Aner (Associação Nacional dos Editores de Revistas), ao lado da ANJ (Associação Nacional de Jornais), da Abert (Associação Brasileira de Rádio e Televisão) e da Câmara. "Não é o Estado que deve fiscalizar a imprensa, e sim a imprensa que deve fiscalizar o Estado", disse Roberto Muylaert, presidente Aner.
Um dos temas discutidos foi o vácuo de legislação específica sobre direito de resposta deixado pela decisão do STF que, em abril passado, revogou a Lei de Imprensa, criada em 1967 pela ditadura militar. O Supremo apontou a incompatibilidade da lei com a Constituição.
Em palestra no evento, o ministro do STF Carlos Ayres Brito, que relatou pela revogação da Lei de Imprensa no Supremo, disse que a Constituição já é suficiente para tratar do tema, não sendo necessária, portanto, a criação de uma nova lei.
A seguir, num painel sobre o "Dever de Informar", o deputado Miro Teixeira (PDT-RJ), que liderou a ação que motivou o julgamento da Lei de Imprensa no STF, foi na mesma linha de Ayres Brito. "Nós estamos com a liberdade garantida. Garantida pela Constituição."
No painel de encerramento da conferência, foi discutida a relação entre a publicidade e a imprensa. Falando sobre projetos que estão em tramitação no Congresso e que sugerem a proibição de anúncios de determinados produtos, Judith Brito, presidente da ANJ e diretora-superintendente da Folha, disse que existe "um exagero na tentativa de se legislar sobre a liberdade de expressão comercial". "Esse afã da tutela levanta um outro lado que é considerar o cidadão incapaz."
Ainda no mesmo painel, Ottoni Fernandes Jr., subchefe-executivo da Secretaria de Comunicação Social da Presidência, defendeu a publicidade do governo federal em diferentes órgãos de imprensa. "Nós não temos nenhum tipo de relação, nenhum tipo de exigência entre onde a gente anuncia e a linha editorial", disse. "Usamos critérios técnicos", completou.