Defensorias Públicas

Número de profissionais é baixo e alguns Estados não implantaram o serviçoSituação de defensorias ainda é precária.
Criadas oficialmente há pouco mais de 20 anos para prestar assistência jurídica gratuita à população carente, as defensorias públicas estaduais ainda não possuem estruturas eficientes, capazes de atenderem a toda demanda existente. Em Goiás, Santa Catarina e Paraná, a figura do defensor público - prevista na Constituição Federal de 1988 - sequer saiu do papel. Na maioria dos Estados, a quantidade de profissionais é pequena em relação ao número de habitantes. No Maranhão, são 46 defensores para mais de seis milhões de pessoas. No Estado de São Paulo, 400 defensores atendem a mais de 40 milhões de cidadãos. Mesmo no Rio de Janeiro, que conta com a defensoria mais antiga e numerosa do país, os 752 defensores são insuficientes para os mais de 15 milhões de habitantes.

O trabalho das defensorias se divide entre o atendimento à população - inclusive em núcleos especializados, como os do consumidor, criança e adolescente -, acompanhamento dos processos nas varas e tribunais e ainda visitas aos presídios. Em razão da estrutura deficiente, os tribunais de Justiça são obrigados a firmar parceria com as seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que fornecem os chamados advogados dativos, nomeados para auxiliar partes num processo judicial que não têm condições de arcar com a defesa - esses advogados não são nomeados por concurso público. "A situação da defensoria pública é grave e totalmente assimétrica", diz o presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep), André Luís Machado de Castro.

No Estado de Santa Catarina, conforme a constituição estadual estabelece, o modelo de defensoria dativa substitui a defensoria pública, que não existe e nem tem previsão de ser implantada. Contra a medida, a Anadep ajuizou este ano uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF). A ação questiona o artigo 104 da Constituição do Estado de Santa Catarina, que previu o modelo adotado. De acordo com Maria Aparecida Lucca Caovilla, professora Universidade de Chapecó e líder do "Movimento pela Criação de uma Defensoria Pública em Santa Catarina", a defensoria dativa não oferece o direito à Justiça previsto constitucionalmente. Segundo ela, a estrutura da defensoria também tem a função de orientar os cidadãos quanto aos seus direitos e deveres. "O que temos em Santa Catarina é uma farsa", afirma.

Para o presidente da OAB de Santa Catarina, Paulo Roberto de Borba, o modelo adotado é muito mais eficiente. No Estado, segundo ele, há cerca de sete mil defensores dativos - número superior ao total de defensores públicos existentes no país - que atendem todos os 299 municípios e não se limitam à defesa em ações judiciais. Dos 215 mil atendimentos feitos em 2008, apenas 75 mil se tornaram processos judiciais. "O sistema de designar advogados é bem mais barato", diz Borba.

Em Goiás, com 20 anos de atraso, o governo estadual instalou em abril uma comissão para organizar o primeiro concurso público para o cargo de defensor público. De acordo com Fernando Braga Viggiano, subprocurador do Estado, por enquanto o projeto não saiu do papel e a previsão é de apenas 40 vagas para atender aos 256 municípios goianos. Além do Ministério Público, que acaba fazendo as vezes da defensoria inexistente, o Estado conta hoje com os defensores dativos. Mas, segundo Viggiano, essa estrutura é bastante deficiente. "Quase nunca um advogado dativo propõe recursos aos tribunais superiores, fazendo com que presos fiquem totalmente esquecidos pelo Estado", diz Vigiano.

Apesar de mais antiga e maior do país, a defensoria do Estado do Rio de Janeiro, que conta com 752 defensores, está longe de conseguir atender a população de 15,4 milhões de habitantes. O órgão nasceu por volta de 1960, quando a capital fluminense era ainda o Estado da Guanabara, como uma carreira dentro do Ministério Público. De acordo com José Raimundo Moreira Batista, defensor público geral do Estado do Rio de Janeiro, enquanto o quadro de funcionários é o mesmo há dez anos, desde 2007 a demanda tem aumentado em cerca de 500 mil atendimentos, especialmente na área criminal, pelo aumento da violência na região. Em 2008, a defensoria realizou cerca de dois milhões de atendimentos. "Os defensores estão trabalhando em um regime desumano e grande parte da população está desassistida", diz Batista.

Atualmente, cerca de 150 defensores fazem o primeiro atendimento e aproximadamente 400 fazem o acompanhamento processual nas varas e tribunais. O restante está em núcleos especializados, como o do direito ao consumidor e o da mulher vítima de violência, ou atendendo a população carcerária - estimada 27 mil pessoas, que dependem basicamente da defensoria. Hoje, apenas 35 defensores trabalham nos presídios.

O Estado de São Paulo passa por uma situação similar. A defensoria, criada em 2006, conta com apenas 400 defensores, mais da metade atuando na capital. De acordo com Vitore Maximiano, subdefensor-geral do Estado, até então o atendimento gratuito era realizado pela própria Procuradoria-Geral do Estado, o que retardou o surgimento de uma defensoria pública. Apenas 26 das 300 comarcas do interior contam com assistência jurídica gratuita.