Liberdade de imprensa

Folha de São Paulo 07 de outubro de 2009




São Paulo, quarta-feira, 07 de outubro de 2009



Mendes defende regras para suprir vácuo do fim da Lei de Imprensa
Presidente do STF diz que Congresso tem que criar normas para evitar situações de "perplexidade"

O presidente do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, defendeu que o Congresso crie novas regras para suprir o vácuo jurídico deixado pelo fim da Lei de Imprensa. Para ele, a falta de "normas de organização e procedimento" gera situações de "perplexidade".
No final de abril, o STF decidiu revogar toda a Lei de Imprensa (5.250/67), conjunto de regras criado no regime militar (1964-1985) que previa atos como a censura, a apreensão de publicações e a blindagem de autoridades da República contra o trabalho jornalístico.
Muitos dos casos relacionados à lei revogada são agora tratados pelos códigos Civil e Penal e pela Constituição de 1988.
"O próprio episódio a propósito desse conflito com o "Estado de S. Paulo" está a mostrar que há alguma perplexidade. Por exemplo: qual é a regra que disciplina a competência [onde o caso deve ser julgado]? É o local do dano, é o local de publicação do veículo? Em suma, são perplexidades que não existiam diante do quadro anterior, quando havia uma lei", disse ontem, no seminário "Mídia e Liberdade de Expressão", organizado pela TV Globo.
Uma decisão do desembargador Dácio Vieira proibiu, em julho, o "Estado de S. Paulo" de publicar informações da Operação Boi Barrica (rebatizada de Faktor). A investigação da Polícia Federal tem entre os alvos Fernando Sarney, filho do presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP). Fernando é o autor do pedido à Justiça.
Vieira foi afastado do caso pelos colegas do Tribunal de Justiça do DF, por suspeição. Mas o mesmo tribunal declarou que o episódio deve ser julgado pela Justiça do Maranhão.
Mendes também citou especificamente o problema do direito de resposta, que não possui qualquer regulamentação desde o fim da Lei de Imprensa. "Entendo que temas específicos vão reclamar uma disciplina legislativa. Isso é inevitável."
Ele comentou ainda o fato de o STF nunca ter condenado uma autoridade, ao dizer que muitas vezes as denúncias apresentadas não são suficientemente embasadas e que existe uma "excessiva criminalização da política": "Não é verdade que o STF seja um cemitério das ações contra os políticos".