CNJ e as Justiças Estaduais

Folha de São Paulo 12 de outubro de 2009
Justiças Estaduais atrasam o cumprimento de meta do CNJ
Órgão fixa objetivo de julgar 5,1 milhões de processos antigos até o fim deste ano

Até o momento, só 31% do objetivo foi atingido pelos tribunais em todo o país, o que representa 1,6 milhão de ações com sentença dada


As Justiças Estaduais estão atrasadas no cumprimento do objetivo fixado pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça) de que todos os processos iniciados antes 31 de dezembro de 2005 (cerca de 5,1 milhões) recebam uma sentença até o final deste ano- a chamada Meta 2.
Nos Estados, a tarefa de sentenciar nessas ações foi atingida em 1,32 milhão de casos, o que equivale a 29% dos mais de 4,5 milhões de processos antigos dos tribunais estaduais.
Com isso, a média nacional de cumprimento da Meta 2, que inclui as Justiças do Trabalho, Federal, Militar, Eleitoral e tribunais superiores não passou de 31% até sexta-feira.
A iniciativa do CNJ tem revelado gargalos da Justiça e provocado críticas de setores do Poder Judiciário.
O alvo da Meta 2 já foi revisado duas vezes. Em fevereiro, o presidente do CNJ e do STF (Supremo Tribunal Federal), Gilmar Mendes, divulgou a estimativa de que havia 40 milhões de processos iniciados antes de 2006 no país. Em maio, após o envio dos primeiros relatórios dos tribunais, o número caiu para 23 milhões.
Nos meses seguintes, os TJs descobriram que seus cadastros continham ações em duplicidade ou extintas, segundo a juíza auxiliar do CNJ Salise Monteiro Sanchotene. Após a identificação desse "lixo eletrônico", chegou-se ao número final de 5,1 milhões de ações. "Termos uma estatística confiável foi o primeiro ponto positivo que a Meta 2 nos trouxe", disse a magistrada.

Gargalos
Um dos entraves da meta do Judiciário é o grande número de casos que aguardam a realização de perícias. Milhares de ações de investigação de paternidade, por exemplo, estão paradas pela falta de exames de DNA nos Estados. "A parte carente não tem condições de pagar o exame. Isso vai exigir do Poder Judiciário um trabalho de gestão, convênios com universidades, laboratórios e hospitais", disse Sanchotene.
Há também muitas ações de inventário estagnadas pela inércia dos inventariantes, que deixam de encerrar os processos porque a conclusão deles depende do pagamento do imposto de transmissão de herança. Segundo o CNJ, 40% dos 1,1 milhão de processos antigos no Rio de Janeiro são desse tipo.
Outro obstáculo são ações com grande número de autores ou réus, como ações civis públicas relativas a moradia, muitas com centenas de envolvidos.
A fixação da Meta 2 também gerou controvérsias. Em agosto, a Amapar (Associação dos Magistrados do Paraná) recomendou que não se cumprissem as "disposições ilegais e atentatórias à independência dos juízes" fixadas pelo TJ local em razão da meta.
A Amapar foi contra a distribuição forçada de processos, com a obrigação de que todos fossem sentenciados, e se opôs a um decreto que condicionava férias, licenças e afastamentos ao fim das ações antigas.
"A magistratura se sentiu pisoteada. Juiz é agente de Poder, não é unidade de produção, não é robô" afirmou o presidente da Amapar, Miguel Kfouri Neto.
O TJ chegou a determinar a suspensão de trabalhos em andamento para priorizar a meta. Porém depois revogou a instrução e incorporou sugestões da Amapar. "A imposição foi substituída pelo mutirão de voluntários", disse Kfouri Neto.
O presidente da Ajufesp (Associação dos Juízes Federais de São Paulo e Mato Grosso do Sul), Ricardo Nascimento, afirmou em nota que "esse modelo de números serve apenas para uma fábrica de parafusos".
Para o juiz, há ações que, por lei, têm prioridade, não importando a data de seu início- como aquelas com réus presos- e há varas com muitos processos antigos nas mãos de juízes que assumiram recentemente.