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sexta-feira, 30 de outubro de 2009
Lei n° 12063/09 - comentários
[http://www.conjur.com.br/2009-out-29/avancos-lei-acao-direta-inconstitucionalidade-omissao?boletim=1027 Comentários de André Rufino aos dispositivos da Lei n° 12063 de 27 de agosto de 2009 postado pelo Conjur em 30 de outubro de 2009
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