CNJ e varas criminais

Conselho aprova mudanças para as varas criminais


O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou ontem um plano de gestão para o funcionamento das varas criminais e de execução penal. Dentre outras medidas visando a celeridade no Poder Judiciário, o plano estabelece a possibilidade de decretação de prisão preventiva após a sentença de primeira instância, ou seja, sem a necessidade de julgamento de recursos apresentados pelo réu. O plano prevê ainda o polêmico uso de tornozeleiras ou anéis para o monitoramento de presos em regime semiaberto, e amplia as possibilidades para uso da fiança. O plano será submetido, agora, ao Congresso Nacional.

O plano foi apresentado por um grupo de trabalho comandado pelo conselheiro do CNJ Walter Nunes da Silva Junior e formado por magistrados e promotores. Algumas propostas devem ser colocadas em prática sem a necessidade de aprovação de lei, como a uniformização da nomenclatura utilizada no Judiciário, regras para uso da videoconferência com testemunhas e a padronização dos prazos das etapas dos processos. O prazo máximo para se decretar uma prisão provisória, por exemplo, passa a ser de 105 dias - hoje, na prática, não existe um limite.

O Congresso deve analisar, no entanto, diversos pontos do plano que devem ser submetidos na forma de projetos de lei. Um deles é o estímulo ao uso da fiança que, segundo o conselheiro Nunes, enfrenta resistência por parte de muitos magistrados. De acordo com o plano, não existiriam mais crimes inafiançáveis e estariam abolidas as restrições definidas no Código de Processo Penal (CPP). Segundo o código, por exemplo, não se usa a fiança em caso de crime financeiro. A intenção dos conselheiros do CNJ é combater situações em que os bens do acusado desapareçam enquanto o processo tramita. A fiança poderia servir, desta forma, como garantia de uma possível indenização à vítima.

Algumas mudanças interferem diretamente na rotina dos presídios. Uma delas é a possibilidade de incentivo fiscal para as empresas que contratarem presidiários do regime semiaberto. Já o uso de tornozeleiras eletrônicas tem o objetivo de evitar que os presidiários que apenas dormem na cadeia acabem alimentando o tráfico no local, pela pressão exercida por or outros presidiários. Além disso, a medida serviria para desafogar os presídios. O plano prevê também o direito de voto para os presos provisórios, por meio de seções eleitorais nas penitenciárias