Mudança no perfil do processo penal no Brasil

Folha de São Paulo, quinta-feira, 11 de fevereiro de 2010


Para secretário da CGU, processo penal não tem fim


A dificuldade de punir criminalmente empresas no Brasil por atos de corrupção contra o poder público levou o governo a optar por sanções administrativas duras e claramente definidas.
Essa é a essência do projeto de lei enviado nesta semana ao Congresso, que busca responsabilizar civil e administrativamente pessoas jurídicas que lesem a administração pública, disse Luiz Navarro, secretário-executivo da CGU (Controladoria-Geral da União).
"Alguns países adotam a responsabilidade criminal das empresas. Não fomos por esse caminho porque achamos que no Brasil é um negócio que não tem fim o processo penal, pela infinidade de recursos. Se não termina nunca, eu não consigo efetivamente responsabilizar a empresa e seus dirigentes", explica Navarro.
A lógica do projeto, que apesar dos esforços da CGU dificilmente será votado neste ano eleitoral, foi desenvolvida a partir de estudo feito pela FGV (Fundação Getúlio Vargas) para a Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça. "A conclusão foi justamente essa: no Brasil seria muito mais eficaz a responsabilização administrativa e civil do que a penal", disse o secretário.
O estudo da FGV conclui que "se a via penal sequer mostra-se eficaz para inibir determinadas condutas praticadas por pessoas naturais, parece ainda menos garantido que tal via possa ser eficaz para coibir práticas no âmbito das pessoas jurídicas".
Ao ser questionado sobre o lobby que parlamentares empresários poderão fazer no Congresso para postergar a votação do projeto ou até mesmo alterar a sua essência, o secretário-executivo da CGU reage com otimismo. "Espero que não [pressionem]. Essa é uma tendência mundial. O Brasil se comprometeu internacionalmente com a responsabilização das empresas por corrupção. Estamos cansados de impunidade." O empresariado brasileiro, acrescenta ele, investe hoje em ética corporativa e recebeu bem o projeto. "Numa competição legítima, uma empresa não pode ter vantagem em relação a outra porque pagou propina."
Ainda que aponte avanços no combate à corrupção no país, Navarro defende a reforma urgente do Código de Processo Penal: "O grande problema a ser combatido é a impunidade. Não pode haver essa infinidade de recursos".
Pelo projeto, atos ilícitos de empresas poderão gerar multa de 1% a 30% do faturamento bruto do último ano do exercício, rescisão de contratos, cassação de licenças e declaração de inidoneidade, entre outras punições. Se declarada inidônea -um processo que pode levar de três a seis meses-, a empresa não participará de licitação por no mínimo dois e por no máximo dez anos.