O Tribunal Constitucional Federal alemão e a lei de armazenamento de dados

Prof Farlei Martins da Ucam e doutorando em direito da Puc-rio envia a seguinte matéria abaixo. Lembro da importância de ler a obra organizada por mim Constituição e Segurança no Tribunal Constitucional Federal da Editora Juruá publicada em 2009 que discutia uma legislação a respeito de cruzamento de dados. Creio que é uma mencionada no texto ora postado.




Deutsche Welle, 15.12.2009
Tribunal Constitucional alemão analisa lei de armazenamento de dados

O Tribunal Constitucional Federal está reavaliando a legalidade da lei alemã
de vigilância e armazenamento de dados. Ativistas de direitos humanos acusam
a legislação de ir contra os direitos individuais de privacidade.


O mais alto tribunal da Alemanha teve uma sessão difícil nesta terça-feira
(15/12), depois que mais de 34 mil cidadãos, incluindo a atual ministra da
Justiça, Sabine Leutheusser-Schnarrenberger, entraram com recurso contra uma
lei de vigilância de dados com dois anos de existência.

A lei obriga as empresas de comunicação a armazenarem os dados telefônicos e
de internet de todos os cidadãos por seis meses. Seus críticos argumentam
que o armazenamento arbitrário e a vigilância de dados telefônicos e da
internet violam os direitos individuais de privacidade, um ponto fundamental
em qualquer democracia.

"Dados relativos a todos os canais de comunicação, não importa se de
telefone, celulares ou e-mails, estão sendo armazenados", diz Dietmar
Müller, assessor de imprensa do Departamento Federal de Proteção de Dados,
em Berlim.

"Podem ser só os detalhes sobre as conexões, e não seu conteúdo, mas isso
ainda leva a vastos pacotes de dados sendo armazenados pelas empresas de
telecomunicações, a pedido das autoridades", disse ele. "Manter estas
grandes quantidades de dados sempre traz o risco de que eles sejam
utilizados para outros fins."

Risco pequeno, grandes benefícios

Mas os defensores da lei acreditam que este risco é insignificante, em
comparação com os benefícios da lei. Eles argumentam que ela foi eficaz na
prevenção de muitos crimes, incluindo ataques terroristas.

Konrad Freiberg, presidente do sindicato da polícia da Alemanha, é um firme
defensor do direito ao armazenamento de dados. "Tome o grupo de Sauerland
como exemplo, que planejava atentados na Alemanha, ou os terríveis atentados
em Madrid. Nestes casos, o rastreamento de criminosos só foi possível graças
às medidas de armazenamento de dados", observa Freiberg.

Mas Müller não está convencido de que a lei seja tão útil na prevenção de
ataques terroristas como a polícia alega. "As opiniões divergem aqui,
especialmente no que diz respeito à forma como o grupo Sauerland foi
descoberto", diz ele. "Nós não devemos esquecer que os terroristas também
sabem das medidas de armazenamento de dados e são, certamente, capazes de
encontrar outras maneiras de se comunicar uns com os outros", afirma.

A lei de armazenamento de dados original já sofreu restrições por parte do
Tribunal Constitucional Federal da Alemanha em março de 2008. A corte
permitiu o acesso aos dados armazenados somente em casos de crimes graves,
como assassinato ou propagação de pornografia infantil.

Tranquilizar a população

Freiberg salienta que todas as operações de monitoramento exigem a aprovação
de um juiz, e que o processo é controlado pelas autoridades de proteção de
dados, assim como por toda a cadeia de comando da polícia. Mas ele entende
por que as pessoas se preocupam com o que acontece com os seus dados
privados.

"Eu sei como a tecnologia pode ser assustadora. Temos assistido a uma grande
quantidade de abusos de informação realizados por empresas privadas", diz
Freiberg. "Mas devo salientar que a polícia não tem permitido que haja
abusos, e que há controle judicial em todos os momentos. É importante
eliminarmos os medos das pessoas para podermos realmente protegê-las contra
a criminalidade."

Até o presente, a Alemanha tem sido poupada de ataques terroristas, vistos
em outros países europeus. Mas agora cabe ao Tribunal Constitucional Federal
avaliar se o armazenamento de dados é tão necessário como a polícia diz. A
questão-chave é até que ponto medidas de prevenção da criminalidade podem
ser permitidas em uma democracia. O tribunal, baseado em Karlsruhe, deverá
anunciar seu veredicto no próximo ano.