Disputa no STF

Folha de São Paulo de 12 de dezembro de 2009

Disputa na corte pesou em decisão sobre proibição


Duas questões pesaram à maioria dos ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) ao negar anteontem pedido do jornal "O Estado de S. Paulo" de publicar notícias sobre operação da Polícia Federal que investiga o empresário Fernando Sarney, filho do senador José Sarney (PMDB-AP).
A primeira é técnica: a corte avaliou que a defesa do jornal escolheu o instrumento errado para contestar a censura imposta há 134 dias pelo Tribunal de Justiça do DF.
A segunda questão tem como ingrediente uma disputa interna: um grupo de ministros, a começar pelo relator, Cezar Peluso, ficou insatisfeito com o acórdão (texto final) da revogação da Lei de Imprensa, escrito pelo ministro Ayres Britto. A lei, criada na ditadura, foi revogada em abril.
Desde a publicação do acórdão, em novembro, comenta-se que Britto teria sido muito "abrangente". Anteontem, em seu voto, Peluso afirmou que o STF se limitara a derrubar a legislação que regulava a imprensa, mas que Britto teria incluído no texto conclusões que não refletiam as do colegiado.
O acórdão que revogou a Lei de Imprensa diz expressamente que não pode haver censura prévia -nem mesmo pelo Judiciário. A divergência é que ministros como Gilmar Mendes, Peluso e Eros Grau não acreditam que decisão judicial que limite o exercício jornalístico seja necessariamente censura, desde que haja base legal.
Em seu voto de anteontem, Britto afirmou que a contestação à Lei de Imprensa surgiu justamente porque jornais estavam sendo censurados com base no texto.
O pedido do jornal foi negado por 6 a 3. Além de Peluso, Mendes e Eros, também votaram contra o "Estado" Ricardo Lewandowski, José Dias Toffoli e Ellen Gracie. Britto, Celso de Mello e Cármen Lúcia se pronunciaram pelo fim da censura. Joaquim Barbosa e Marco Aurélio Mello não participaram.