O Poder Judiciário na Argentina

Valor Economico 30 de dezembro de 2009
Onda de ações no Judiciário preocupa
Mais do que o Congresso de maioria opositora, são os tribunais que podem causar grande revés para a presidente da Argentina, Cristina Kirchner, em 2010. A Corte Suprema, máxima instância do Judiciário e de perfil independente, deverá pronunciar-se sobre questões de forte sensibilidade política. Entre elas está a Lei de Mídia, a ofensiva do governo contra o grupo Clarín, a repartição de impostos federais com as Províncias e o uso de reservas internacionais do Banco Central para pagar dívidas em vencimento.

Em menos de uma semana, neste mês, juízes de primeira instância deram três liminares diferentes suspendendo artigos da polêmica Lei de Mídia, que restringe a atuação de grupos de comunicação. As liminares derrubaram a obrigatoriedade de venda, no prazo de um ano, de jornais e emissoras de rádio ou televisão que excedem o limite permitido pela nova legislação.

No dia 18, outra medida cautelar invalidou uma resolução do governo argentino que havia suspendido a fusão das operadoras de televisão a cabo Cablevisión (do grupo Clarín) e Multivisión. A resolução fora assinada pelo secretário de Comércio Interior, Guillermo Moreno, um dos principais auxiliares do ex-presidente Néstor Kirchner. Por isso mesmo, foi vista como uma represália da Casa Rosada ao Clarín, que disse ter feito investimentos quatro vezes superiores ao determinado há dois anos pelo órgão de defesa da concorrência para aprovar a fusão.

Ambas as questões devem subir nos próximos meses à Corte Suprema, cujo presidente, Ricardo Lorenzetti, tem criticado com frequência a fragilidade institucional do país. Lorenzetti e seus seis colegas podem acabar provocando mais dores de cabeça ao Executivo do que o novo Congresso argentino, de maioria opositora pela primeira vez desde 2003, ano de ascensão do casal Kirchner à Casa Rosada.

Ações de natureza macroeconômica também chegaram ao tribunal. Governada por um peronista dissidente, a província de San Juan apresentou na segunda-feira à Corte Suprema um pedido de impugnação do fundo recém-criado pelo governo com US$ 6,5 bilhões de reservas do BC argentino. O fundo, que recebeu 14% das reservas atuais, foi concebido para garantir aos credores o pagamento de dívidas com vencimento em 2010, já que o mercado internacional de crédito continua de portas fechadas à Argentina.

"Essa medida prejudica o patrimônio do Banco Central e o valor da moeda, e requer uma decisão do Congresso", disse o advogado-geral de San Juan, Rodolfo Barra. Partidos de oposição vão apresentar outra ação, nos próximos dias, com a mesma demanda. A última complicação para o governo pode surgir da distribuição de receitas com o imposto do cheque. Hoje, 85% do total arrecadado ficam nas mãos da União. As Províncias, que tiveram em 2009 o primeiro déficit primário em sete anos, querem mais recursos e contestam a forma atual de distribuição.