O novo CPC passará por controle prévio do STF

Consultor Jurídico, 03.12.09
Supremo pode fazer análise prévia do novo CPC
Por Gláucia Milício

O ministro Luiz Fux, presidente da Comissão de Juristas responsável por
elaborar o anteprojeto do novo Código de Processo Civil, se reuniu na manhã
desta quinta-feira (3/12) com o presidente do Supremo Tribunal Federal,
ministro Gilmar Mendes. Ele foi pedir a designação, pelo Supremo, de um
órgão ou de membros para aferir o controle prévio de constitucionalidade das
novas regras.

Ao explicar a importância de tal pedido, o ministro Luiz Fux destacou que a
intenção é, com a realização desse controle de forma prévia, evitar que
somente depois da lei (novo CPC) entrar em vigor é que comecem a ser
realizadas arguições de constitucionalidade. "Trata-se de uma técnica
utilizada em muitos países e que conferirá mais segurança aos trabalhos, sem
prejuízo para qualquer parte", afirmou, ao lembrar que "no caso de um país
como o Brasil, que tem uma Corte Suprema, essa Corte precisa ser ouvida
sempre".

O ministro Fux ressaltou, ainda, que levou ao presidente do STF temas que
podem ser avaliados sobre o prisma de: "em que ponto o STF poderá enxergar
que o assunto não estará violando a cláusula constitucional do
contraditório". Ou "de que maneira não estará sendo infrigido o princípio
constitucional da ampla defesa", na medida em que sejam suprimidos recursos
e as ações passem a ser consideradas recorríveis somente depois do processo.

A comissão se reuniu no último dia 30 para definir roteiro e agenda de
trabalho. Um dos pontos mais acentuados do no novo projeto é a tentativa de
dar um fim a utilização de recursos com fins meramente protelatórios. É que
pela proposta haverá apenas um recurso por instância. Na ocasião, o
presidente da comissão, ministro Luiz Fux, do Superior Tribunal de Justiça,
explicou à revista Consultor Jurídico que a ideia é que os recursos sejam
ajuizados apenas após a sentença. O objetivo é acelerar a tramitação e dar
uma resposta mais efetiva ao jurisdicionado.

O ministro rebateu, ainda, o principal argumento contra a redução de
recursos. Para ele, o princípio da ampla defesa não vai ser atingido. As
partes poderão contestar todas as partes do processos que quiseram, mas tudo
em um recurso único ajuizado depois de dada uma decisão de mérito, explicou.

Outro ponto forte do novo Código é a transferência de ações demarcatórias e
outras funções que não envolvem litígio do Judiciário para os cartórios. A
comissão aposta nesta desjudicialização para desafogar ainda mais o
Judiciário. Segundo Fux, já há consenso de que algumas responsabilidades
poderão ser transferidas aos cartórios com a fiscalização do Ministério
Público.

Integram a Comissão, além de Fux, Adroaldo Furtado Fabrício, Bruno Dantas,
Elpídio Donizete Nunes, Humberto Theodoro Junior, Jansen Fialho de Almeida,
José Miguel Garcia Medina, José Roberto dos Santos Bedaque, Marcus Vinicius
Furtado Coelho, Paulo Cezar Pinheiro Carneiro e Teresa Arruda Alvim Wambier,
que será relatora-geral dos trabalhos. Com informações do Superior Tribunal
de Justiça.