O STF e o caso Battisti

Valor Econômico 17 de dezembro de 2009
STF retifica decisão e vincula extradição de Battisti a tratado

O Supremo Tribunal Federal (STF) retificou, ontem, os termos da decisão que autorizou a extradição do ativista político italiano Cesare Battisti e, com isso, dificultou eventual opção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva de mantê-lo no Brasil.

Pelo texto da decisão, que foi tomada em 18 de novembro, o STF fixou que cabia ao presidente da República decidir sobre a entrega ou não de Battisti. Dessa forma, a decisão do tribunal foi meramente autorizativa. O STF decidiu que a extradição pode ser concedida, mas deixou para Lula a decisão final.

Ontem, os ministros decidiram mudar os termos da proclamação. Saiu o "caráter discricionário", que permitia a Lula seguir ou não a decisão. E entrou um termo que vincula o presidente ao tratado de extradição assinado entre o Brasil e a Itália.

Com isso, o presidente deverá seguir os termos do tratado e ele prevê que há duas hipóteses para não seguir a decisão do STF que resultou em determinação de extradição. A primeira é se a Itália não aceitar a imposição da pena prevista na lei brasileira. Quando há extradição a partir do Brasil, a pessoa só pode cumprir, em outro país, a pena máxima prevista aqui, que é de 30 anos de prisão. Assim, a Itália teria de converter a pena de Battisti de prisão perpétua para a de 30 anos de prisão. Neste ponto, o governo italiano não deve impor empecilhos.

A segunda hipótese é a de Lula considerar Battisti como perseguido político. Essa saída é mais problemática e é praticamente a que resta para Lula manter Battisti no Brasil. Ela é problemática porque tomar Battisti como perseguido implica em não reconhecer que ele foi julgado de acordos com as regras de direito na Itália. E o governo italiano argumenta que não reconhecer que o julgamento de Battisti foi correto significa afrontar a democracia daquele país, dizer que o Judiciário italiano não é independente. Por isso, a retificação feita pelo STF indica que, se quiser manter Battisti no Brasil, o presidente terá de se indispor com o governo italiano.

Não há prazo para Lula tomar a decisão, mas o STF está procurando acelerar a publicação do acórdão para evitar que o caso fique sem conclusão.