O depositário infiel e a repercussão geral

O jornal Valor Econômico de 19 de setembro de 2008 traz noticia a respeito do debate do depositário infiel no STF


Suspensos casos de prisão civil de depositário infiel

A discussão sobre a possibilidade de prisão do depositário infiel teve o status de caso de repercussão geral admitido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em uma decisão publicada na semana passada. Com a declaração, encaminhada pelo ministro Cezar Peluso, fica suspenso o envio de novos recursos extraordinários sobre o tema ao Supremo e os casos já ajuizados podem ser devolvidos. Outra possibilidade da repercussão é acelerar a aprovação de uma súmula vinculante vinculante na corte - algo que implicaria a anulação imediata de todas as prisões efetuadas.

A possibilidade da prisão do depositário infiel está sendo julgado no pleno do Supremo em um pacote de três processos, já com oito votos proferidos contra a prisão. O pacote inclui casos de contratos de empréstimo em alienação fiduciária e crédito agrícola, mas avalia-se que o entendimento pode ser estendido a outro tipo de prisão civil: a do depositário judicial, aquele que assume a guarda de bens penhorados judicialmente.

Depois de várias decisões monocráticas e das turmas em sentidos divergentes, o caso foi ao pleno do Supremo em novembro de 2006, quando recebeu sete votos pelo fim da prisão. Em março deste ano, um voto de Celso de Mello ampliou o placar para oito votos, ainda aguardando o pronunciamento de Menezes Direito. Apesar do placar majoritário alcançado há dois anos, ainda há decisões monocráticas contraditórias no Supremo, e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) não se convenceu da nova posição. Os ministros aplicam o precedente em casos de alienação fiduciária, mas em outras hipóteses resistem ao instrumento.

Outra disputa importante com repercussão geral declarada no Supremo foi a que envolve a progressividade do IPTU após a autorização constitucional para a regra, concedida em 2000. A regra tem cinco votos pela sua manutenção proferidos no pleno, mas aguarda um pedido de vista de Carlos Britto há dois anos.