Estatuto Racial

Esvaziado, Estatuto Racial entra em vigor hoje no país
Governo diz que, mesmo genérico, texto respalda futuras ações afirmativas

Cotas poderão ser adotadas via novos projetos de lei ou mesmo decretos, segundo secretaria

FLÁVIA FOREQUE
JOHANNA NUBLAT
DE BRASÍLIA Folha de São Paulo 20 de outubro de 2010

Esvaziado de propostas concretas, como a criação de cotas nas universidades federais, o Estatuto da Igualdade Racial entra hoje em vigor, 90 dias após sua publicação.
Governo federal, parlamentares e entidades do movimento negro, porém, afirmam que o texto abre brecha para regulamentações (via novos projetos de lei ou portarias e decretos) e dá respaldo legal a ações afirmativas adotadas antes do estatuto.
Cotas em concursos públicos, linhas específicas de créditos, incentivos para a adoção de cotas em universidades e para a contratação em empresas privadas são algumas das possibilidades listadas para a reportagem.

NOVEMBRO NEGRO
O ministro Eloi Araújo, da Igualdade Racial, diz que pretende fazer um "novembro negro", com decretos de regulamentação, ainda em estudo dentro do próprio governo federal.
O ponto do texto que permite regulamentações, na avaliação do governo e de entidades, é o que prevê que "o poder público adotará programas de ação afirmativa".
É a primeira vez que o conceito é posto em lei no país.
"Não se poderá mais argumentar que é algo estranho à legislação brasileira", diz Ronaldo Vieira Junior, consultor-geral da União e especialista em ações afirmativas.
O estatuto foi aprovado pelo Senado em junho, depois de sete anos de tramitação.
Uma das questões mais polêmicas na discussão foi a previsão de cotas em universidades federais. A proposta foi retirada após resistência da oposição e, hoje, é tema de outro projeto de lei.
Técnicos da Secretaria de Igualdade Racial estudam pedir o arquivamento de ações no Supremo Tribunal Federal propostas pelo DEM contra cotas e quilombos.
Para o ministro Luís Inácio Adams, da Advocacia-Geral da União, a criação de cotas nas universidades federais deverá ser mais na linha de incentivos que obrigatória.
"Essa é a política do Ministério da Educação, porque entende pela autonomia universitária", diz o ministro.
Adams afirma ainda que o estatuto não altera o andamento das ações no STF.