Corte Interamericana condena o Brasil

Folha de São Paulo, sexta-feira, 07 de agosto de 2009


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OEA condena Brasil por usar escuta ilegal
Decisão foi da Corte Interamericana de Direitos Humanos, por gravações feitas pela PM do Paraná em 1999

O Brasil foi condenado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, braço da OEA (Organização dos Estados Americanos), pela realização de escutas ilegais feitas pela Polícia Militar do Paraná, em 1999, contra representantes de entidades ligadas ao MST (Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra).
A condenação é por violação ao direito a privacidade e honra, difamação, liberdade de associação e garantias judiciais, diz Andressa Caldas, diretora executiva da Justiça Global, organização não governamental que encaminhou a denúncia à comissão.
O país terá que pagar, em um ano, indenizações às vitimas, publicar o resultado do julgamento em jornal de grande circulação. Não cabe recurso.
Os grampos foram autorizados pela juíza Elizabeth Kharter, sem a necessária justificativa, sustentavam os autores da ação. Além disso, a Polícia Militar não tem competência para fazer essa solicitação, diz a lei vigente.
A Folha não localizou a juíza na noite de ontem para que ela comentasse a decisão.
A PM investigava à época um suposto desvio de dinheiro e um assassinato. Os grampos vazaram para a imprensa, o que prejudicou os representantes do movimento social, segundo os autores da ação.
Um motivo para ir à corte é a demora injustificada de ações na Justiça do país -o que ocorreu, diz a Justiça Global.
De acordo com o ministro Paulo Vannuchi (Direitos Humanos), a condenação do país pode servir como um aprendizado nacional, evitando o abuso de escutas telefônicas, mesmo que com autorização judicial, e a criminalização de movimentos sociais.
Segundo ele, o Brasil terá que pagar U$ 20 mil a cada um dos cinco peticionários da ação.
Para Caldas, a decisão da corte representa um "marco histórico para o país" e vai funcionar para ampliar o debate sobre quem julga os juízes.
A assessoria de imprensa do Itamaraty confirmou que o embaixador do Brasil na Costa Rica, sede da corte, recebeu a condenação, mas que a secretaria-geral não havia sido oficialmente comunicada.