Lei Eleitoral e Suprema Corte

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Por 5 votos a 4, nove Estados não terão mais de pedir autorização a Washington para alterar suas regras em eleições



Lei de 1965 tinha como objetivo proteger o voto das minorias, no Sul principalmente; Obama diz estar 'decepcionado'



JOANA CUNHA

DE NOVA YORK

Uma parte fundamental da Lei do Direito ao Voto, de 1965, marco do movimento pelos direitos civis nos EUA, foi derrubada ontem pela Suprema Corte americana.



Os 5 votos a 4, que traduzem a divisão ideológica da corte, invalidaram a parte da lei que identificava áreas do país cujos procedimentos eleitorais deveriam ficar sujeitos a supervisão mais rigorosa do governo federal, com o objetivo de proteger o direito de voto das minorias.



Pela mudança definida ontem, não há mais justificativa para que nove Estados --principalmente do Sul, região com histórico de segregação racial-- sejam obrigados a pedir autorização de Washington antes de promover quaisquer alterações em suas próprias leis eleitorais.



São eles: Alabama, Alasca, Arizona, Carolina do Sul, Geórgia, Louisiana, Mississippi, Texas e Virgínia.



Para os conservadores da Corte, quando o Congresso revalidou a lei, em 2006, a realidade do país era diferente da data da primeira assinatura, em 1965, quando se praticava discriminação racial declarada no país.



"Os legisladores reaprovaram uma lei baseada em fatos que ocorreram 40 anos antes, sem relação com a realidade recente", disse o presidente do tribunal, o conservador John Roberts Jr.



Lembrando experiências de discriminação do passado, como sujeitar eleitores a testes antes de votar, Roberts argumentou que atualmente não se verifica no país o mesmo tipo de prática.



A eleição de Barack Obama como o primeiro negro na Presidência foi invocada por críticos da Lei do Direito ao Voto como evidência de que os Estados Unidos já superaram a discriminação e estão prontos para abrir mão das antigas proteções.



Obama, entretanto, declarou ontem ter ficado "profundamente decepcionado" com a decisão anunciada pela Suprema Corte.



"A decisão de hoje frustra décadas de práticas que garantiram justiça ao voto, especialmente em lugares onde historicamente a discriminação prevaleceu", afirmou o presidente.



CONSEQUÊNCIAS



Especialistas também discordam de que a lei tenha ficado obsoleta a ponto de ser agora descartada.



"Haverá consequências negativas. Vai dificultar o voto e a eleição das minorias", disse Alex Keyssar, professor da Universidade Harvard.



Nas eleições presidenciais de 2012, diversas leis estaduais surgiram para dificultar o cadastramento de parte da população, em uma tendência iniciada na eleição de 2000, disputada voto a voto.



Patrocinadas por republicanos sob o argumento de prevenção de fraudes, elas limitam o acesso às urnas por parte de pobres, afro-americanos e latinos, grupo de relevância crescente a cada eleição, segundo democratas.



A aplicação da medida de ontem será imediata e libera, por exemplo, uma lei do Texas que exigia apresentação de documento de identidade antes de votar, mas havia sido bloqueada pelo governo federal no ano passado.