Audiência Pública e o financiamento de campanha eleitoral - STF

Neste press release do site do STF, é interessante destacar que a audiência pública sobre financiamento de campanha eleitoral reveste-se de um caráter central. Pois, o STF só tem convocado audiências públicas em matéria de natureza moral ou técnica. A questão democrática é pouco levada a sociedade. Por fim, dentro do constitucionalismo democrático (Post e Siegal), Fux justifica a convocação como sendo "a voz da sociedade"
    Quarta-feira, 12 de junho de 2013
Audiência pública: ministro Luiz Fux espera amplo debate sobre financiamento de campanhas eleitorais

Relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4650) que motivou a convocação da audiência pública sobre financiamento de campanhas eleitorais, o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou nesta quarta-feira (12) que espera colher “informações valiosas” dos participantes em “um debate riquíssimo”, que acrescentará informações para solucionar “um problema que está intimamente ligado à expectativa da sociedade em relação à higidez do processo eleitoral”.
A audiência será realizada em dois dias. A primeira etapa de apresentações acontece na próxima segunda-feira (17) e, a segunda etapa, no dia 24 de junho, sempre a partir das 14h, na Sala de Sessões da Primeira Turma do STF, Anexo II "B", 3º andar.
Os expositores devem enviar o arquivo de suas apresentações até o final desta quarta-feira para o endereço eletrônico financiamentodecampanhas@stf.jus.br.
A ADI 4650 foi ajuizada no STF pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra dispositivos da Lei dos Partidos Políticos (Lei 9.096/95) e Lei das Eleições (Lei 9.504/97). Esses dispositivos autorizam a doação de recursos financeiros provenientes de pessoas físicas e jurídicas para campanhas eleitorais de partidos e candidatos. A OAB argumenta que a presença do poder econômico nas eleições leva o sistema eleitoral ao que chamou de “graves distorções”, criando “perniciosas vinculações entre os doadores de campanha e os políticos, que acabam sendo fonte de favorecimentos e de corrupção após a eleição”.
Conforme explicou o ministro Fux, a ação basicamente aponta que “a legislação atual gera uma desigualdade política em razão da desigualdade econômica, na medida em que partidos e eleições estão intimamente vinculados a pactos econômicos que, na versão da própria OAB, nem sempre são pactos muito republicanos”.
De acordo com o ministro, a audiência pública é importante porque traz ao Judiciário questões que extrapolam o conhecimento jurídico. “Vamos ouvir a voz da sociedade porque, na verdade, essa não é uma questão só jurídica, mas envolve valores sociais”.
Para ele, o debate confere “legitimação democrática” à decisão que será tomada pelo STF. “Para que o povo tenha confiança na decisão que vamos proferir é preciso que nós também ouçamos as vozes sociais, quando essas decisões não perpassam apenas por um critério meramente jurídico”, destacou.
Fux ainda afirmou que, nessas questões, é muito importante que o Tribunal “preste contas à sociedade e que a decisão seja o quanto possível representativa da expectativa popular”.