O informativo 702 do STF e o caso do INSS - critérios de pobreza

O presente caso foi condensado pelo monitor de Teoria do Estado da Puc-rio Thiago Chagas. Trata-se de caso do INSS constante do informativo do STF 702 (veja o citado informativo em www.stf.jus.br). O caso está contido em dois Recursos Extraordinários interpostos pelo INSS. O STF julgou inconstitucional a manutenção por parte do INSS de critério de assistência a pobreza. Tal critério não só feriria, na ponderação do princípio da dignidade humana, como também, há novas normas estabelecendo outros tetos para efeito de cálculo de pobreza.A decisão do STF deixa o critério a cada juiz. O Ministro Lewandowski advertiu do perigo de deixar política pública a processo discricionário de juiz. O caso do INSS deve ser contextualizado dentro dos padrões do constitucionalismo de transformação ou experimental (Boaventura de Sousa Santos), Nos Estados Unidos, estaria enquadrado no "redemption constitutionalism - fundamentados na potencialidade do texto constitucional. Vale lembrar que estaria, também, dentro do espírito do atual constitucionalismo regional latino-americano. É importante para a reflexão do GP da Unesa. Peço que seja arquivado e examinado no OJB/ufrj de direito. Seja elemento de ponderação para os textos comuns do constitucionalismo latino americano das atuais turmas da puc e ufrj.