O Congresso e o STF

Valor

02/05/2013

Legislativo e Corte coordenarão solução para crise

Por Juliano Basile, Maíra Magro, Daniela Martins e Raquel Ulhôa | De Brasília

Legislativo e Corte coordenarão solução para crise

A solução para o fim da mais recente crise entre o Congresso e o Supremo Tribunal Federal (STF) depende de dois movimentos que podem ser confirmados nos próximos dias. Primeiro, a Câmara deve retirar da pauta de votações a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 33/2011, que submete as decisões da Corte ao Congresso. Em seguida, o STF deve julgar em plenário a liminar que suspendeu a tramitação do projeto de lei que restringe a criação dos partidos políticos.
Esses dois movimentos foram discutidos em reuniões entre lideranças do Congresso e do tribunal, no início dessa semana. Na segunda-feira, o ministro Gilmar Mendes recebeu os presidentes do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), e da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), em sua casa, em Brasília. Ambos discordam da liminar de Mendes, que suspendeu a tramitação de um projeto de lei no Congresso, mas Alves disse que a PEC 33 poderia ser arquivada até por decisão individual dele. O presidente da Câmara não esclareceu se tomaria essa atitude, alegando que é preciso "respeitar a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)", que havia aprovado a PEC, mas a sua manifestação foi no sentido de se aproximar do STF, a quem "é dever constitucional não estabelecer qualquer ruído".
Mendes, por sua vez, afirmou, assim que acabou o encontro, que levaria ainda em maio a julgamento no STF a sua liminar sobre o projeto de lei que restringe a criação de novos partidos. Ao fazê-lo, ele indicou que dará oportunidade aos demais ministros do tribunal para analisar a questão o mais brevemente possível.
No entanto, mesmo que esses dois movimentos se confirmem, as disputas entre o STF e o Congresso devem ser retomadas posteriormente devido às causas polêmicas envolvendo os dois Poderes. O STF terá que julgar os recursos dos condenados no mensalão - cujo prazo para ingresso com embargos de declaração termina hoje. Terminados os recursos, a Corte poderá impor a perda de mandato e a prisão de deputados. O tribunal também terá que julgar a legislação dos royalties do petróleo - cuja tramitação foi suspensa em dezembro, após o ministro Luiz Fux conceder liminar determinando ao Congresso a apreciação em ordem cronológica de mais de 3 mil vetos.
Na terça-feira, Mendes recebeu nove senadores que apoiaram a sua liminar contrária ao projeto de lei que restringe o acesso de novos partidos a tempo de propaganda e a recursos do Fundo Partidário. Para eles, uma parte do Congresso, solidária com os deputados condenados no mensalão, estaria retaliando o Supremo.
"A PEC nº 33 e a 37 trazem um ar de revanchismo", afirmou o senador Pedro Taques (PDT-MT), citando a PEC que submete decisões do STF ao Congresso e a que retira o poder de o Ministério Público complementar as investigações da polícia. "Em razão de decisões do Supremo e do julgamento do mensalão, querem colocar o tribunal num trilho", continuou Taques. "Mas é o Supremo que está colocando o Congresso nos eixos", completou.
Para o senador Alvaro Dias (PSDB-PR), "é inevitável constatar que há uma espécie de revide". Segundo ele, o julgamento do mensalão provocou "reação solidária" de parlamentares ligados ao governo que passaram a atacar o STF. "Mas o Supremo está acima de pequenas provocações", disse Dias.
"A nossa posição é favorável ao Supremo", afirmou o senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), autor do mandado de segurança que deu origem à liminar de Mendes. Segundo ele, o ministro "agiu corretamente", pois, até o julgamento de ação sobre o assunto, "haveria prejuízo material aos partidos que estavam sendo criados".
Em atenção a um ofício do ministro José Antonio Dias Toffoli, a Câmara enviou, na terça-feira, duas respostas ao STF sobre a tramitação da PEC 33. Elas foram feitas pela Secretaria Geral da Mesa da Casa e pela CCJ. A primeira deu explicações sobre a tramitação da PEC e informou que o projeto foi apresentado em 25 de maio de 2011. A segunda disse que o colegiado "observou estritamente todas as regras regimentais, legais e constitucionais" ao analisar a PEC. "Assevero que a CCJ observou estritamente todas as regras regimentais, legais e constitucionais na tramitação da proposição, assegurando amplo espaço para os debates democráticos, sem qualquer questionamento na condução dos trabalhos", informou o presidente da CCJ, deputado Décio Lima (PT-SC), em ofício ao STF.
No documento, Lima evitou manifestar-se sobre o mérito da PEC, que prevê que o STF só possa derrubar uma lei do Parlamento com maioria de nove votos, e não com seis, como ocorre atualmente. Ao fazê-lo, o presidente da CCJ evitou aumentar a polêmica com o STF.
"Quanto ao mérito da PEC 33, não cabe a esta Presidência compulsar o parecer pela admissibilidade discutido e votado pela Comissão, uma vez que esse colegiado legislativo tem poder decisório próprio, o que impede reparos e opiniões monocráticas", esquivou-se Lima