Câmara e o ativismo judicial

Valor Grandes Grupos
200 maiores com organogramas de participações acionárias
Siga-nos no Twitter Home › Valor Econômico › Impresso › Política
Câmara reage ao ativismo judicial
Caio Junqueira | De Brasília
24/03/2011Text Resize
Texto:-A +A CompartilharImprimirEnviar por e-mail A Câmara dos Deputados iniciou ontem um movimento de reação ao ativismo judicial nas questões políticas, também chamado de "judicialização da política". Sua principal comissão, a de Constituição e Justiça, aprovou uma proposta de emenda constitucional que estabelece que é o suplente da coligação que deve assumir a cadeira na Casa no caso de haver uma vaga, e não o suplente do partido, como determinou recentemente o Supremo Tribunal Federal.

O colegiado também aprovou a realização de um seminário intitulado "Separação dos Poderes: Legislativo x Judiciário", cujo objetivo é "evitar esta ingerência indevida de um poder sobre as atribuições exclusivas de outro" e discutir a viabilidade da PEC 03/2011, que tem por intuito incluir na Constituição outra atribuição do Legislativo: "Sustar os atos normativos dos outros poderes que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa."

A discussão sobre as duas propostas acabou por fazer o debate se transformar em uma sequência de fortes ataques ao Poder Judiciário, até mesmo com sugestões para que sejam encontradas formas de limitar as prerrogativas dos juízes e ministros dos tribunais superiores. O autor da PEC 03/2011, Nazareno Fonteles (PT-PI), disse que o país corre o risco de viver um regime semelhante a uma ditadura. "Se a gente deixar que eles [juízes] tomem conta da República, estaremos caminhando, se não para uma ditadura, pelo menos para uma oligarquia comandada pelo Judiciário."

Seu posicionamento foi elogiado por praticamente todos os integrantes da CCJ. "Espero que deste debate surja uma maneira para que toda vez que qualquer corte superior, seja TST, STJ ou STF, interpretar a lei em desacordo com o espírito do legislador, a Casa de origem da lei edite um decreto legislativo para que seja sustada a decisão. Não queremos desfazer sentenças, mas é preciso que as sentenças sejam embasadas na lei e não na interpretação da lei", disse o deputado Anthony Garotinho (PR-RJ).

O petista Jilmar Tatto (SP) citou o filósofo francês Charles de Montesquieu (1689-1755), autor da ideia da separação dos poderes entre Executivo, Judiciário e Legislativo, para questionar a razão de ser da Justiça no Estado atual. "Dos três Poderes, apenas um não tem o voto popular. Por que necessariamente essa lógica de Montesquieu tem que ser aplicada no mundo moderno? Por que necessariamente o Judiciário tem que ser um Poder? Por que não uma função de Estado que tenha essa competência? Por que não um debate pra valer de como ele deve funcionar?", afirmou.

Para Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), o requerimento do seminário é importante e o evento deve repercutir na comissão especial da Câmara que analisa a reforma política. "Os membros do Judiciário assumem por concurso. É uma aristocracia intelectual que faz parte do Judiciário, mas que, por outro lado, não tem contato permanente com o povo porque não foram eleitos pelo povo. Então tendem a ter soluções muito teóricas, abstratas e fora da realidade. Enquanto no Legislativo, com o contato com o povo, sentimos os fluidos das exigências populares", afirmou.

O presidente da comissão da reforma política da Câmara, Almeida Lima (PMDB-SE), declarou que é preciso saber qual a "real intenção do Judiciário brasileiro". "A meu ver, há um claro objetivo de revolucionar a organização do Estado, uma clara vontade de derrogação da tripartição dos Poderes".

Houve, porém, contestações. "Não farei parte dessa unanimidade. Estamos errados quando imaginamos que podemos censurar decisões judiciais, porque é isso que se pretende", disse Esperidião Amin (PP-SC). A principal contestação, contudo, veio do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que fez uma avaliação das motivações do Judiciário no que se refere à decisão de que o suplente a tomar posse no caso de o cargo ficar vago seja o do partido, e não o da coligação.

"Esse processo todo começou quando o DEM questionou a fidelidade partidária daqueles que estavam deixando seu partido em 2007. A Justiça mudou seu entendimento e passou a considerar o partido detentor do mandato. Essa discussão hoje de suplentes deriva da interpretação de que o mandato pertence ao partido e que o suplente é do partido. E não vi ninguém aqui, naquela ocasião, contestar o Supremo", disse.

Autor da PEC dos suplentes, Ronaldo Caiado (DEM-GO) rejeitou a argumentação de Cunha. "Nenhum partido pode ser surpreendido pela mudança das regras. Não vamos confundir fidelidade com a licença que o parlamentar pede para ocupar outro cargo no Executivo e deixa sua vaga aberta", disse. A PEC dos suplentes acabou sendo aprovada e, antes de ir a plenário, será debatida em uma comissão especial.