Agenda politica do STF

Texto Anterior | Próximo Texto | Índice | Comunicar Erros

Completo, Supremo encara temas de impacto político

Lei da Ficha Limpa e regra do salário mínimo estão na agenda do STF

Ministros também têm na pauta definição dos suplentes de deputados federais e os casos Battisti e do mensalão

UIRÁ MACHADO
DE SÃO PAULO

O STF (Supremo Tribunal Federal) começa o mês de março com a casa cheia e a pauta repleta de temas com impacto direto no cenário político nacional.
A chegada do 11º ministro (Luiz Fux), empossado na semana passada, permitirá à corte desempatar o placar da Lei da Ficha Limpa, cuja votação terminou 5 a 5 em outubro do ano passado.
O impacto desse julgamento é fácil de medir: seu resultado pode alterar a composição do Congresso Nacional e de Assembleias Legislativas pelos Estados.
Além disso, o Supremo terá que tomar decisões sobre os suplentes de deputados federais, num processo que também interfere diretamente na vida dos congressistas.
Ao lado desses casos estão outros dois que ganharam forma no início do governo Dilma: a criação de um novo partido pelo prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab (hoje no DEM), e o reajuste automático do salário mínimo.
Isso sem contar o caso do italiano Cesare Battisti, que se tornou cavalo de batalha político-ideológica, e o mensalão, cujo julgamento deve ficar para 2012, segundo já admitem alguns ministros.
Para André Ramos Tavares, autor de livros sobre direito constitucional, é natural que a pauta do STF tenha uma dimensão política, pois "todos os atos do Executivo e do Legislativo são passíveis de controle pelo Judiciário".
De acordo com ele, porém, isso não significa que a atuação da Justiça não tenha limites. "Por exemplo, o STF não pode tomar decisões que invertam a distribuição e o equilíbrio político determinado pela Constituição."
Para Tavares, a "judicialização da política" não é um problema, mas sim a "politização da Justiça" -ou seja, decisões judiciais que levam em conta antes o aspecto político do que o jurídico.

JULGAMENTOS
Ainda assim, diz ele, muitas decisões judiciais, sobretudo as do Supremo, terão viés político, já que podem mudar a vida dos partidos ou alterar determinadas políticas públicas. Como nos casos em discussão neste ano.
O mais rumoroso deles é o da Lei da Ficha Limpa.
De um lado estão Joaquim Barbosa, Carlos Ayres Britto, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia e Ellen Gracie, para quem a lei já deve ser aplicada na eleição de 2010.
De outro encontram-se José Antonio Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Marco Aurélio Mello, Celso de Mello e Cezar Peluso. Eles dizem que a lei foi elaborada para atingir pessoas específicas e modificou o processo eleitoral.
Com o empate, a corte resolveu manter entendimento do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), segundo o qual a lei vale para as eleições de 2010 e é constitucional quando diz que fica inelegível quem renunciou ao mandato para não ser cassado.
Novo ministro do STF, Luiz Fux poderá alterar o entendimento da corte se julgar que a Lei do Ficha Limpa não deveria valer em 2010.
Com número ímpar de membros, o Supremo dificilmente verá outros empates quando debater hipóteses de condenação em segunda instância ou cassação de mandato pela Justiça Eleitoral.
Fora da esfera eleitoral, a ação de inconstitucionalidade contra o reajuste do salário mínimo é exemplo de julgamento que impacta políticas públicas do governo.
A lei que aumentou o salário mínimo para R$ 545 estabeleceu regra que prevê reajustes até 2015 via decreto presidencial, sem a participação do Congresso.
Pelo mecanismo, a definição anual do piso obedeceria a uma fórmula: reposição da inflação mais o PIB (Produto Interno Bruto) de dois anos antes. Especialistas tendem a considerar a regra inconstitucional, mas, como nos demais casos, caberá ao Supremo dar a palavra final.