A União Estável no STF

União estável no STF Valor Econômico de 3 de julho de 2009

A procuradora-geral da República, Deborah Duprat, propôs ontem no Supremo Tribunal Federal (STF) arguição de descumprimento de preceito fundamental, com pedido de liminar e de audiência pública, para reconhecimento da união entre pessoas do mesmo sexo e que sejam dadas a elas os mesmos direitos e deveres dos companheiros em uniões estáveis. A ação foi proposta com base em representação do grupo de trabalho de direitos sexuais e reprodutivos da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão. Apesar de já haver uma arguição sobre o mesmo tema no Supremo, proposta pelo Estado do Rio de Janeiro, foi oferecida nova ação em virtude do parecer da Advocacia-Geral da União, no sentido de que os efeitos da ação estariam restritos ao Estado do Rio de Janeiro. Para não correr esse risco, a Procuradoria-Geral da República propôs nova arguição.