Projeto de Lei da Concorrência

Valor Economico de 16 de julho de 2009
Lei da Concorrência fica paralisada no Senado

A crise no Senado afetou o projeto da nova Lei de Defesa da Concorrência, que estabelece a aprovação prévia de fusões e aquisições e cria o novo Cade.

O texto seria levado ao plenário após um acordo do líder do governo na Casa, Romero Jucá (PMDB-RR), com os presidentes das cinco comissões nas quais deveria ser votado - Constituição e Justiça, Assuntos Econômicos, Infraestrutura, Ciência e Tecnologia e Defesa do Consumidor. O objetivo era o de agilizar os trabalhos. Ao invés de o projeto passar por cinco votações, seria feita uma leitura no plenário e a posterior votação. Mas, com a crise política instalada na Casa por conta das denúncias envolvendo o presidente José Sarney, não há clima para colocar o texto em votação.

A falta de votação do projeto de lei do novo Cade está provocando situações de constrangimentos às autoridades antitruste brasileiras perante organismos internacionais. A Secretaria de Direito Econômico (SDE) do Ministério da Justiça participa, todos os anos, de três reuniões sobre defesa da concorrência com a Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE) e, desde 2005, é cobrada a respeito do projeto de lei. "A OCDE reconhece que temos tomado uma série de atitudes para combater os cartéis", afirmou a secretária Mariana Tavares de Araújo, citando as operações de busca e apreensão contra cartéis e a assinatura de acordos de leniência pelos quais uma empresa envolvida num cartel denuncia as demais integrantes em troca de redução de pena. "Mas, sempre nos perguntam como está o projeto da nova lei de defesa da concorrência e temos de responder que permanece em tramitação", completou.

A cobrança se tornou mais intensa nos últimos quatro anos porque o Brasil se submeteu a uma revisão de suas práticas antitruste pela Divisão de Concorrência da OCDE, em 2005. Na ocasião, a entidade enviou um especialista em antitruste, o americano Jay Shaffer, para cá com o objetivo de passar um "pente fino" em todos os problemas que o país enfrentava quanto ao julgamento de fusões e aquisições e na política de combate aos cartéis.

A conclusão de Shaffer foi a de que o Brasil deveria reformular a atual Lei Antitruste (nº 8.884) para sair da situação atual em que é um dos únicos países que aprova as fusões e aquisições depois que elas são realizadas pelas empresas. A OCDE também recomendou que um único órgão realizasse as funções de investigação, promotoria e julgamento de processos antitruste. Hoje, três órgãos - o Cade, a SDE e a Secretaria de Acompanhamento Econômico (Seae) do Ministério da Fazenda - realizam essas funções, o que faz com que as empresas tenham de esperar por diferentes pareceres até obterem uma conclusão final das autoridades. Por fim, a OCDE também recomendou a criação da carreira específica de servidores especializados em antitruste. Hoje, o Cade conta apenas com 18 gestores e a SDE possui 17 funcionários concursados para apurar cartéis em todo o Brasil. São números considerados pífios.

O atraso na votação da nova lei antitruste foi questionado novamente nessa semana com a visita do secretário-geral da OCDE, Ángel Gurría. Ele alertou que o Brasil deveria enfrentar a votação da nova lei para que não ficasse atrás em matéria de política antitruste. Segundo Gurría, com a crise internacional, os países deveriam aproveitar para melhorar o ambiente de negócios e facilitar a vida das empresas.

O presidente do Cade, Arthur Sanchez Badin, concordou com a análise da OCDE. "Eu entendo o delicado momento político por que passa o Senado, mas espero que isso não seja um impeditivo para votar um texto importante para o país neste momento", disse Badin. Além da OCDE, o Brasil também tem sido cobrado em outros fóruns internacionais, como a Rede Internacional de Concorrência (ICN, que envolve mais de cem "Cades" no mundo) e a Unctad. A revista britânica Global Competition Review citou a demora da votação da nova lei antitruste como um fator negativo nas últimas duas vezes em que publicou avaliações anuais do Cade. "Esse é um assunto em que somos cobrados constantemente", lamentou Mariana Tavares.