Limitando os poderes do Presidente do STF no recesso

O jornal Valor Economico de 07 de janeiro de 2009 publica a seguinte importante notícia sobre o STF:




STF decide evitar decisões polêmicas durante recesso


Após o último recesso, em julho, quando teve de enfrentar questões polêmicas, como a prisão do banqueiro Daniel Dantas, o Supremo Tribunal Federal (STF) alterou o seu regimento interno e vai evitar decisões polêmicas durante este recesso de janeiro.

A tendência é que os ministros de plantão - o presidente, Gilmar Mendes, e o vice, Cezar Peluso - deixem os julgamentos de liminares para fevereiro, quando a c corte estará com a composição completa - 11 ministros. Com isso, o STF não deverá tomar decisões a respeito dos repasses de verbas liberados pelo governo ao Fundo Soberano nem sobre os pedidos de correção das poupanças do Plano Verão. Esses são dois temas polêmicos que poderiam ser decididos em janeiro por Mendes ou Peluso.


A alteração no regimento foi aprovada em outubro, quando os ministros do STF trocaram duas palavras do artigo 13, que determinava que cabia ao ministro de plantão o julgamento de "medidas cautelares". Isso significava que o ministro-plantonista poderia dar liminar em qualquer processo. Pela alteração, o ministro de plantão passou a decidir apenas "questões urgentes", envolvendo risco de vida ou de privação de liberdade.


A alteração está tendo efeitos práticos desde 22 de dezembro, quando se iniciou o atual recesso. No dia 30, advogados de Dantas ingressaram no STF com habeas corpus para suspender a ação penal em que ele foi condenado pela suposta tentativa de suborno a um delegado da Polícia Federal. Peluso concluiu que o pedido de Dantas deve ser examinado a partir de fevereiro, quando terminam as férias forenses. Com isso, após conceder duas liminares para Dantas, em julho, o STF optou, agora, por aguardar o retorno dos demais ministros e decidir em colegiado.


No caso do Fundo Soberano, Peluso recebeu, no dia 29, ação direta de inconstitucionalidade proposta por partidos de oposição (PSDB, PPS e Democratas) contra a MP 452, que destinou R$ 14,2 bilhões para o fundo. Os partidos alegaram que a Constituição proíbe o presidente da República de editar MP sobre créditos suplementares ou especiais e pediram a derrubada com urgência. Um dia depois, Peluso respondeu aos partidos: "Não encontro, no caso, situação de urgência". Ele deixou o julgamento para fevereiro.


Quanto aos processos envolvendo o Plano Verão, surgiu, em meados de dezembro, a expectativa de que os bancos poderiam ingressar com ação no STF assim que terminasse o prazo para os correntistas ingressarem com novas ações para obterem a correção de poupanças. O prazo terminou segunda-feira e o objetivo da ação seria pedir ao tribunal que suspendesse todos os processos em tramitação sobre o assunto de modo a evitar saques estimados em até R$ 100 bilhões.


A ação seria proposta este mês, durante o plantão de Mendes, ministro que já fez várias críticas aos processos que pedem a reparação de perdas por planos econômicos. No entanto, o ministro não gostou das especulações de que a ação estaria sendo programada para ser proposta durante o seu plantão e, por este motivo, os bancos recuaram. Não entraram com a ação.


Ontem, Mendes evitou os jornalistas que o procuraram para comentar os projetos em tramitação no Congresso, que limitam a dez anos o mandato de ministro do STF. Normalmente, ele atende aos pedidos para que faça declarações, mas, dessa vez, informou, por sua assessoria que não gostaria de fazer comentários durante o recesso.


A prática de escritórios de advocacia de ingressar com ações durante o plantão tornou-se comum nos últimos anos. Advogados estudam o comportamento dos ministros, checam quem estará de plantão e ingressam com ações específicas para, dessa forma, obter a liminar. Ao invés de entrarem com a ação durante o período normal de funcionamento, quando os processos são sorteados entre dez ministros (apenas o presidente fica fora desses sorteios), os escritórios aguardam o plantão quando sabem qual ministro julgará o pedido de liminar. A partir deste mês, o STF vai restringir essa prática.