Lei do Agravo

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Lei muda regras do agravo
10/09/2010


Secretário Marivaldo Pereira: nova lei facilitará a digitalização
O impacto da Lei nº 12.322 pode ser estimado a partir de dados do Supremo e do STJ relativos ao trâmite de agravos de instrumento. O levantamento mostra que, entre 1994 e 2007, o crescimento no número de recursos julgados pelo STJ foi de 886% e que apenas 18,68% deles foram aceitos. No Supremo, somente entre janeiro e agosto deste ano, foram propostos 26.809 agravos de instrumento. Esse tipo de recurso representa cerca de 60% do total de processos distribuídos na Corte.

A elaboração da nova norma foi uma iniciativa de representantes dos três poderes. O projeto de lei é de autoria do deputado Paes Landim (PTB-PI) e o ministro do STF, Cezar Peluso, já apoiava a medida antes de assumir a presidência da Corte. No Executivo, o secretário de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, Marivaldo Pereira, estima que, com a entrada em vigor da lei, haverá uma redução de 30% em processos distribuídos. "Com isso, aumentará a velocidade de julgamento dos demais processos", afirma. O secretário diz ainda que a medida potencializará a digitalização de processos. "Geralmente, o TJ tem que digitalizar muitos papéis para mandar o processo para o STJ. Agora, como bastará uma petição para o agravo, essa tarefa será mais fácil."

Com a entrada em vigor da lei, a novidade passa a ser aplicada sobre os novos agravos, que ainda não estão em tramitação. Para os advogados, o reflexo da medida no cotidiano será positivo. Ophir Cavalcante, presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), afirma que o sistema atual é arcaico. Ele calcula que haverá uma economia de tempo que pode variar de dois meses a dois anos. Já o diretor jurídico do setor de açúcar e álcool da Cosan, Elias Marques de Medeiros Neto, lembra que é comum os agravos não serem admitidos por falta de documentos ou cópias mal feitas anexadas. "Com a simplificação, os advogados terão mais chance de êxito nesses recursos", afirma.