Decisões traduzidas para o inglês e comentadas pelos Professores da Universidade do Texas
1- BVerfGE 6, 32, Elfes-decision
http://www.utexas.edu/law/academics/centers/transnational/work_new/german/case.php?id=610
Freedom of movement. Refusal to issue a passport. Art, 1 III, 2 I, 11, 19 II GG
2 - BVerfGE 7, 198 – Lüth-decision
http://www.utexas.edu/law/academics/centers/transnational/work_new/german/case.php?id=1477
Doctrine of Drittwirkung. Freedom of expression. Possible clash between basic rights and private law§ 826 BGB Art. 1 III, 5 I, II GG
3 - BVerfGE 93, 1 1 BvR 1087/91 Kruzifix-decision "Crucifix Case (Classroom Crucifix Case)"
http://www.utexas.edu/law/academics/centers/transnational/work_new/german/case.php?id=615
Freedom of religion and the affixation of crosses or crucifixes in schoolrooms. Art. 4 I, 7 I GG
4 - BVerfGE 93, 266 - 312 I. Senate Soldiers-murderers 1 BvR 1476, 1980/91 and 102,221/92 – Soldaten sind Mörder - decision
http://www.utexas.edu/law/academics/centers/transnational/work_new/german/case.php?id=620
Statement that soldiers are murderers. Is the statement defamatory? Extent of protection given to speech § 185 StGB Art. 5 GG
5 - BVerfGE 34, 269 = NJW 1973, 1221. Federal Constitutional Court in Proceeding Concerning the Constitutional Complaint of Publishing Company "Die Welt" and Mr. K.-H. V. Case Soraya
http://www.utexas.edu/law/academics/centers/transnational/work_new/german/case.php?id=645
Fictitious interview in paper. Violation of personality rights. Claims for damages. §§ 249, 253, 847 BGB Art. 1 I, 2 I GG
6 - BVerfGE 55, 349 2 BvR 419/80 Hess-decision
http://www.utexas.edu/law/academics/centers/transnational/work_new/german/case.php?id=583
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2 comentários:
As decisões do TCFA postadas segundo Dieter Grimm na sua obra traduzida pela Editorial Trota Constitucionalismo y Derechos Fundamentales como pontua o sue apresentador Antonio Lûnes Pina devem ser classificadas em determinadas fases. Uma delas é mais no sentido de consagrar os direitos de personalidade (caso Elfes) e a irradiação dos direitos fundamentais caso Lüth (a esse respeito veja a obra recém reeditada pela Editora Almedina de W. Canaris Direitos Privados e Direitos Fundamentais - 2006). E uma outra etapa constante nas decisões elendacas diz mais respeito a relação individuo e estado.
A decisão do caso Elfes é extremamente interessante. Nota-se que na Constituição de Weimar de 1919 o legislador podia modificá-la quando quisesse. Constituição flexível, talvez por isso que tenha dado liberdade para a origem do estado nazista. No caso a denegação do passaporte é mais uma questão política do que qualquer outra coisa, limita os direitos da personalidade mas ao mesmo tempo os ratifica e consagra, limitando-os em casos especiais como neste.
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