sábado, 27 de outubro de 2007

Governo avalia que STF acabou com 90% das greves do funcionalismo

Folha de São Paulo
27.10.2007

Planalto acha que corte do ponto inibirá paralisações e já não tem pressa para regulamentar o tema

O ministro Paulo Bernardo afirma que decisão é muito positiva e terá aplicação imediata assim que ela for publicada no "Diário Oficial"

JULIANNA SOFIAFERNANDO NAKAGAWADA
SUCURSAL DE BRASÍLIA

Com a decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) de estender ao funcionalismo a Lei de Greve do setor privado, acabou a pressa do governo federal em enviar um projeto para o Congresso para regulamentar o direito de greve no serviço público. A Folha apurou que, na avaliação do Executivo, a aplicação da lei no setor público acabará com 90% das greves, já que as regras autorizam o corte do ponto dos grevistas.Hoje, esse é o principal problema do governo ao lidar com as paralisações. Embora uma portaria do Ministério do Planejamento estabeleça o desconto dos dias parados, os próprios gestores boicotam a determinação. Nos raros casos em que isso não acontece, os sindicatos obtêm na Justiça decisões impedindo o corte do ponto, uma vez que não há previsão legal para isso.O STF determinou que a Lei de Greve seja aplicada ao setor público porque, passados quase dez anos da promulgação da Constituição, o governo não regulamentou o dispositivo que trata das paralisações no serviço público. A decisão vale até que uma lei seja aprovada dispondo sobre o assunto.No Palácio do Planalto, o entendimento é que a extensão da lei ao funcionalismo colocou o governo em uma situação "cômoda". Como as regras são duras, agora passará a ser interesse dos servidores "correr" com a regulamentação do direito de greve no funcionalismo. Até então, os sindicatos vinham se recusando a tratar do assunto e criticavam a proposta elaborada pelo Executivo.Na última versão do projeto, o governo não só estabeleceu o corte do ponto, como abriu a porta para a contratação de servidores temporários para substituir os grevistas. Além disso, está previsto que pelo menos 40% dos serviços essenciais deveriam ser mantidos em funcionamento.Para levar o projeto adiante, o governo precisaria superar não só a oposição dos servidores como administrar problemas internos. Vários ministros -entre eles Carlos Lupi (Trabalho) e Luiz Dulci (Secretário Geral)- vinham minando a proposta e defendiam ampliar os debates sobre o assunto. No Congresso, a própria base governista, principalmente o PT, tem restrição ao projeto.O ministro Paulo Bernardo (Planejamento) disse que a decisão do STF é muito positiva e terá aplicação imediata, assim que for publicada no "Diário Oficial". Ele já pediu à AGU (Advocacia Geral da União) um parecer orientando o ministério sobre a aplicação das regras. "Deveremos ter uma audiência com o presidente Lula para fazer uma avaliação conjunta do assunto", disse o ministro.Já o ministro Luiz Marinho (Previdência), mais sintonizado com o movimento sindical, afirma que os ministros do Supremo não resolveram a questão: "Não houve decisão sobre o direito de negociação coletiva", afirma Marinho. Os servidores querem que o governo ratifique uma convenção da Organização Internacional do Trabalho que trata da negociação coletiva no setor público.Ex-ministro do Trabalho, Marinho iniciou as discussões entre governo e centrais sindicais sobre greve no funcionalismo. A proposta que saiu das negociações foi reformulada pela AGU e pelo Planejamento. Marinho disse ontem que é favorável ao corte de ponto e defende urgência para fechar o projeto de regulamentação: "Hora parada é hora cortada", afirma.

Decisão diminui abuso em greves, dizem advogados

DA SUCURSAL DE BRASÍLIA
Juristas dizem que a decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) de estabelecer regras para greve no setor público deve diminuir os casos de abuso entre grevistas.A principal mudança para o cidadão, dizem, poderá ser vista quando houver paralisação em áreas essenciais, como saúde e transporte, pois há previsão de manutenção de serviço mínimo."Vão ser seguidas regras que estabelecem conseqüências quando isso não for cumprido", diz a professora da Faculdade de Direito da USP Odete Medauar. Geralmente, a Justiça entende que ao menos 30% do serviço devem ser mantidos."Até ontem [anteontem], não existia regra. Tínhamos todo tipo de movimento grevista e a população é quem mais sofria. Agora, as greves não poderão ocorrer de qualquer forma", diz o professor da PUC-SP Marcel Cordeiro.Com as regras, a decisão de interromper os trabalhos tem de ser aprovada em assembléia de trabalhadores e a paralisação deve ser informada com 48 horas de antecedência. No caso de serviço essencial, o aviso deve ser feito 72 horas antes da greve.Especialista em direito trabalhista da Tostes e Associados Advogados, Rui Meier acredita que a medida pode acabar com os casos em que servidores decidem pela greve justamente para iniciar as negociações salariais.Pela decisão do Supremo, os servidores passam a seguir as mesmas regras da iniciativa privada. Assim, também pode haver desconto do período parado no contracheque. Apesar de a lei prever punição em caso de abuso, especialistas acham remota a possibilidade do servidor público ser demitido.

Um comentário:

Daniel disse...

Nota-se que trata-se de uma decisão paleativa como tem sido uma constante no STF. Acredito que as regras para a greve da iniciativa particular não devem ser aplicadas para o serviço público devido a suas especificidades. No entanto, a decisão foi correta e tenta solucionar o problema momentaneamente tentando minorar os problemas causados por esse tipo de greve que ocorre com muita freqüência.