STF - Legitimação

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29/04/2013 
Conflitos do STF refletem estratégia de legitimação





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Por Cristian Klein | De São Paulo

A nova crise entre o Legislativo e o Judiciário, que está levando à troca de declarações pesadas, em que ambas as partes acusam a outra de retaliação, mostra como o desgaste entre as duas instituições assumiu proporções de um sintoma crônico da democracia brasileira.

O problema no Brasil não é o aparelhamento do Judiciário pelo governo de plantão, a exemplo do que ocorre em outros países, como Venezuela e Argentina. Em dez anos de governo, o PT já indicou 11 ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). No entanto, as nomeações não impediram que a Corte condenasse petistas no maior julgamento de sua história, o do mensalão, no ano passado. Dos 11 magistrados que analisaram o caso, oito haviam sido indicados por presidentes do PT: seis por Lula e dois por Dilma Rousseff.

A independência do Supremo é um fato. A frequência com que seus ministros aparecem em polêmicas no debate público decorre mais do amplo gozo de sua autonomia do que da falta dela. É uma independência que demonstra a maturidade da democracia brasileira. Por outro lado, chama a atenção a quantidade de episódios em que o Supremo está no centro de conflitos institucionais, seja no interior dele mesmo, seja em confronto com o Legislativo.

É um fenômeno que tem várias origens, entre as quais a recuperação de poderes do Judiciário com a Constituição de 1988 e a reforma de 2004 que criou o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A reforma do Judiciário transformou o presidente do CNJ - o mesmo do Supremo - numa espécie de vértice do Poder Judiciário. Há um hiperpresidencialismo que associado desde 2002 às transmissões das sessões pela TV Justiça - o que não ocorre na maioria dos países - gera a superexposição dos magistrados.

Brigas internas tornaram-se comuns e tiraram da mais alta Corte o ar de respeitabilidade e comedimento. No mesmo mês de abril, quatro anos atrás, Joaquim Barbosa em resposta ao então presidente do tribunal Gilmar Mendes não mediu palavras: "Vossa excelência quando se dirige a mim não está falando com os seus capangas do Mato Grosso".

Mais grave é quando a animosidade sai do campo das vaidades e chega ao conflito entre instituições. O confronto com o Congresso tem sido constante e o tom pouco amistoso cresce paulatinamente. Há uma desconfiança de ambos os lados.

O Judiciário, chamado a decidir em várias contendas, acaba por avançar sobre funções muitas vezes eminentemente do Legislativo. O Congresso, por sua vez, dá de ombros e atinge a autoridade do Supremo. Foi o que aconteceu com o Fundo de Participação dos Estados (FPE). O STF deu um prazo para que se aprovassem novos critérios de distribuição dos recursos até o fim do ano passado e os parlamentares mantiveram as regras e postergaram a mudança.

O conflito atual é mais sério e, em vez da indiferença, revela o clima de beligerância. O Congresso aprova em comissão uma proposta de emenda constitucional (PEC) que submete decisões do Judiciário ao Legislativo. Seu autor é um deputado petista ligado ao ex-ministro José Dirceu, principal figura condenada pelo Supremo no mensalão. Tem jeito mesmo de retaliação. O STF, por sua vez, barra a tramitação de um projeto de lei no Senado a pedido do PSB, que reclama do rolo compressor da maioria governista. É clara intromissão no processo decisório da Casa.

Há equívocos de toda parte. Do Parlamento porque tem abdicado de legislar e abre espaço para um emaranhado de decisões do Supremo que ganham força de lei. Do STF porque aproveita a brecha para praticar um ativismo judicial desenfreado.

Além de todas as outras causas, o excesso de intervenções dos magistrados nos últimos anos coincide com o enfraquecimento da oposição, que encontrou no STF sua trincheira. A exacerbação do Supremo, no entanto, é mais complexa e parece estar ligada a uma estratégia de legitimação diante do Legislativo e do Executivo. Único entre os três poderes que não deve seu mandato ao voto popular, o Judiciário busca seu respaldo político como o garantidor das liberdades individuais e do direito das minorias. É para onde recorrem seja a hoje reduzida oposição, em diversos momentos; sejam os três Estados produtores de petróleo (RJ, SP e ES) na divisão dos royalties; sejam os pequenos partidos, na derrubada da cláusula de barreira em 2006; sejam os Estados que pediram a revisão dos critérios do FPE.

O Supremo Tribunal Federal assume sua legítima função de poder contramajoritário - para que a maioria não esmague a minoria. Só não deveria exagerar, a ponto de distorcer a própria natureza do regime democrático e arranhar sua credibilidadd