Pec dos recursos

Divergências marcam debate sobre PEC dos Recursos
Juliano Basile | De Brasília Valor Econômico
01/06/2011 Apoio dos juízes e críticas dos advogados. Essas foram as manifestações que o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso, recebeu a respeito da sua proposta de emenda constitucional que modifica a execução de decisões judiciais no Brasil.

Ontem, Peluso reuniu-se com 90 magistrados na sede do STF, em Brasília. Eles entregaram uma carta favorável à PEC dos Recursos - como é conhecida a proposta do ministro. Se aprovada pelo Congresso, a PEC fará com que as decisões da Justiça sejam executadas a partir da 2ª instância. Isso evitaria recursos aos tribunais superiores de Brasília e daria maior agilidade à tramitação de processos. Peluso calcula que haveria uma redução de dois terços no tempo de tramitação de ações judiciais.

"A magistratura está convicta de que a proposta representa avanço significativo na melhoria da eficiência e efetividade da prestação jurisdicional", afirmou Henrique Nelson Calandra, presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB).

Para a Associação dos Juízes Federais (Ajufe), a expectativa é a de que a proposta traga mais celeridade à Justiça. "Certamente essa alteração inibiria o festival de manobras usadas para adiar decisões, que beneficiam alguns poderosos ou abastados que podem custear 'ad infinitum' (até o infinito) suas causas para escapar da punibilidade, contratando bons advogados", ressaltou Gabriel Wedy, presidente da entidade.

Peluso comemorou a união dos juízes em torno de sua proposta. Segundo ele, a magistratura percebeu que "a coesão faz a força". "Nós precisamos ter força, para mostrar para a sociedade que o trabalho da magistratura é consciente, sério e importante", ressaltou o presidente do STF.

Mas, na advocacia, a proposta tem sido rechaçada. O Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) aprovou moção contra entrevista em que Peluso detalhou a sua proposta ao Valor. Na entrevista, o presidente do STF afirmou que apenas uma minoria de advogados seria contrária à proposta, pois, ao dar maior celeridade à execução, ela permite que os processos cheguem ao fim e, com isso, os advogados seriam pagos mais rapidamente por seus clientes.

"A posição contrária à referida PEC não se resume a uma minoria, a um grupo seleto de advogados altamente valorizado", diz nota do IAB. "O Conselho Federal da OAB e o IAB já se posicionaram oficialmente contrários à proposta", completa o Instituto.

O presidente da OAB, Ophir Cavalcante, chamou a proposta de "ditatorial". "Seria criar uma ditadura dos Tribunais de Justiça estaduais, que muitas vezes erram", disse. "A proposta retira a possibilidade constitucional de recorrer de decisões muitas vezes injustas", continuou o presidente da OAB.

Após receber as críticas, Peluso afirmou, ontem, que a PEC não vai suprimir a possibilidade de os advogados recorrerem contra decisões da 2ª instância. "A ideia não é acabar com os recursos. Eles vão continuar sendo usados do mesmo modo. Mas as decisões de segundo juízo da causa serão executadas imediatamente."

O presidente do STF utilizou o exemplo do jornalista Pimenta Neves, que foi condenado pelo assassinato da também jornalista Sandra Gomide, ocorrido em agosto de 2000, mas só começou a cumprir pena na prisão, na semana passada, quando foi julgado o seu último recurso pelo STF. Pimenta foi condenado, em 2006, e mesmo assim continuou em liberdade esperando o fim dos recursos. Para Peluso, o caso colabora com a ideia de que a Justiça é lenta e não funciona. "O caso desse jornalista mostra como um processo pode demorar tanto tempo no Judiciário."